A Câmara dos Deputados retoma na volta do recesso parlamentar, em agosto, a votação do projeto que regulamenta a criação de municípios no Brasil. Prevendo plebiscito e estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de cidades, o texto, se aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer(MDB), deve ter repercussão também em Santa Catarina.
No Estado, há 22 pedidos de emancipação de distritos ou regiões em tramitação na Assembleia Legislativa – embora hoje apenas um deles, o Rio Maina, em Criciúma, atendesse requisitos básicos para virar município.
Uma das principais exigências do projeto é que, na Região Sul do país, tanto o município “original” quanto o novo tenham no mínimo 20 mil habitantes após o desmembramento. Por isso que atualmente o Rio Maina é o único distrito com pedido na Alesc em condições de se beneficiar.
Retomada da discussão reaviva projetos antigos
A região tem 56 mil habitantes, conforme Censo do IBGE de 2010. Criciúma, a cidade-mãe, tem 211 mil de acordo com estimativa de 2017.
– Já temos muita coisa, mas (virando município) teríamos toda a infraestrutura urbana aqui no Rio Maina. O acesso às coisas seria mais rápido, mais fácil para a gente. Só a passagem de ônibus que ficaria mais cara para Criciúma porque seria intermunicipal, mas mesmo assim valeria a pena – argumenta o presidente da Associação dos Moradores do Rio Maina Centro, João Batista Prudêncio.
Regiões que não têm propostas em tramitação na Alesc, mas se enquadram em critérios do projeto de lei, também se animam com a perspectiva da proposta avançar. É o caso do distrito do Monte Alegre, em Camboriú, que tem aproximadamente 30 mil habitantes.
Na região, chegou a haver um movimento pela emancipação há cerca de cinco anos, mas que acabou não indo adiante pela falta de regulamentação.
– Continuo achando muito interessante. Acredito que o distrito tem uma fonte de vida própria para emancipar. Inclusive fui visitar Cocal do Sul para conhecer o primeiro Centro do Idoso de SC e, conversando com o prefeito, o relato é de que melhorou muito depois da emancipação. Se avançar a proposta no Congresso, vamos entrar na briga novamente – garante Jane Stefenn, que encabeçava (e continua liderando) a ideia no Monte Alegre.
Procurado, o prefeito de Camboriú, Elcio Rogerio Kuhnen (MDB), não quis se pronunciar sobre o assunto. O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), estava em viagem e não foi localizado até a publicação desta matéria.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) já se manifestou contra a criação de mais municípios. O presidente da entidade, prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB), afirmou que a medida colaboraria para o descontrole dos gastos públicos e cobrou responsabilidade e equilíbrio das forças políticas nesse cenário.
Previsão é retomar as discussões no próximo mês
O projeto chegou para votação ao plenário da Câmara dos Deputados na sessão de 13 de junho, mas antes houve um requerimento do PSOL pedindo a retirada de pauta. Nem o requerimento, nem o texto em si acabaram sendo apreciados. Com isso, a expectativa é de retomada a partir de agosto, quando recomeçam as atividades legislativas. O projeto de lei complementar (PLP) 137/15, que já passou pelo Senado, precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovado. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, número mínimo de habitantes no novo município conforme a região do país e quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Mínimo de população exigida para criação de municípios
1988 – A Constituição estabeleceu que a emancipação de municípios se daria por meio de lei estadual. A lei complementar 1/1989, de SC, exigia 5 mil habitantes para a emancipação.
1990 – As leis estaduais seguintes, de 1990 e 1991, estabeleceram que o número deveria ser no mínimo o mesmo da população do menor município de SC no momento da criação da lei, que era de 1.796. Ainda em 1991, outra lei alterou a exigência para 5 mil habitantes, confirmada por uma norma de 1995 que definiu mais critérios.
1996 – Como houve um boom de emancipações no país, houve um trancamento dos processos com uma emenda constitucional. Desde então, se aguarda uma lei complementar federal, exigida pela Constituição.
2013 – Os últimos municípios catarinenses a conseguirem a emancipação foram Balneário Rincão e Pescaria Brava, em 2003. A instalação efetiva ocorreu em 2013, com a posse dos primeiros prefeitos eleitos.
Ano – Municípios criados
1989 – 11
1991 – 19
1992 – 24
1993 – 1
1994 – 6
1995 – 26
2013 – 2
Fonte: Diário Catarinense