A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), por 322 votos a 153, a medida provisória do contrato de trabalho verde amarelo. A matéria segue para análise do Senado. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada até a próxima segunda-feira (20). Veja no final do texto como cada deputado votou.
A medida provisória flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais para facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos. Maia e aliados tentavam há semanas analisar a MP, mas esbarravam na resistência de partidos de oposição.
Durante a deliberação, foi aprovado um destaque de autoria do PSL que permite ao empregador antecipar e pagar de forma parcelada por mês verbas trabalhistas, como 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
a segunda-feira (13), o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), fez algumas concessões à oposição e modificou seu parecer para retirar das isenções a empresários o pagamento do salário-educação, imposto destinado para a educação básica pública. Dessa forma, os empregadores continuam pagando essa contribuição social em vez de ficarem desobrigados, como era a versão original do texto.
Outra modificação feita foi a retirada da possibilidade de trabalho aos domingos e o trecho que reduzia de 8% para 2% a contribuição mensal para o FGTS. O texto final manteve os 8% que estão em vigor atualmente.
O relator havia recuado em relação ao aumento da multa em caso de demissões em justa causa. O texto enviado pelo governo previa que a multa de 40% do FGTS do tempo acumulado de contratação diminuiria para 20%. Na versão mais recente do parecer a multa passou a ser de 30%. No entanto, destaque do PSL que foi aprovado retomou o valor inicial de 20% de pagamento da multa.
Mesmo com as mudanças feitas por Áureo, a oposição tentou adiar a análise da MP. PSB, PT, PDT e Psol entraram em obstrução. Por conta disso a sessão durou quase 10 horas.
A iniciativa foi votada no dia 17 de março em comissão mista, formada por deputados e senadores. Entre as modificações feitas anteriormente pelo relator em relação ao texto do governo estão a inclusão de trabalhadores com mais de 55 anos e a retirada da obrigatoriedade da taxação do seguro-desemprego.
O pacote trabalhista é voltado para jovens de 18 a 29 anos que ainda não trabalharam sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e trabalhadores com mais de 55 anos. A vigência é do dia 1 de janeiro de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2022.
Essa modalidade de trabalho é para funcionários que ganham até um 1,5 salário mínimo. Os empregadores podem preencher com estes empregados até 25% do total das vagas disponíveis na empresa.
O conjunto de medidas elaboradas pelo governo federal para estimular a criação de vagas de trabalho tem como eixos principais a desoneração fiscal das empresas, ou seja, a redução nos impostos sobre a folha de pagamento dos funcionários, para facilitar a contratação e uma abertura maior no microcrédito, com a oferta de R$ 40 bilhões até 2022.
Os empregadores que optarem por empregar trabalhadores nestas faixas etárias ficarão isentos de algumas obrigações fiscais como a contribuição social destinada ao Sistema S e contribuições previdenciárias.
Placar tocantinense
O deputado Célio Moura e Eli Borges votaram não e os deputados Dulce Miranda, Osires Damaso, Professora Dorinha, Tiago Dimas, Vicentinho Junior e Carlos Gaguim votaram sim.
Veja o voto de cada deputado:
Voto sim = favorável à MP
Voto não = contrário à MP
| Abílio Santana (PL-BA) – votou SIM |
| Abou Anni (PSL-SP) – votou SIM |
| Acácio Favacho (PROS-AP) – votou SIM |
| Adolfo Viana (PSDB-BA) – votou SIM |
| Adriana Ventura (NOVO-SP) – votou NÃO |
| Adriano do Baldy (PP-GO) – votou SIM |
| Aécio Neves (PSDB-MG) |
| Afonso Florence (PT-BA) – votou NÃO |
| Afonso Hamm (PP-RS) – votou SIM |
| Afonso Motta (PDT-RS) – votou NÃO |
| Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou SIM |
| Airton Faleiro (PT-PA) – votou NÃO |
| AJ Albuquerque (PP-CE) – votou SIM |
| Alan Rick (DEM-AC) – votou SIM |
| Alceu Moreira (MDB-RS) – votou SIM |
| Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) – votou SIM |
| Alê Silva (PSL-MG) – votou SIM |
| Alencar S. Braga (PT-SP) – votou NÃO |
| Alessandro Molon (PSB-RJ) – votou NÃO |
| Alex Manente (CIDADANIA-SP) – votou SIM |
| Alex Santana (PDT-BA) – votou NÃO |
| Alexandre Frota (PSDB-SP) – votou SIM |
| Alexandre Leite (DEM-SP) – votou SIM |
| Alexandre Padilha (PT-SP) – votou NÃO |
| AlexandreSerfiotis (PSD-RJ) – votou NÃO |
| Alexis Fonteyne (NOVO-SP) – votou NÃO |
| Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou NÃO |
| Aliel Machado (PSB-PR) – votou NÃO |
| Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) – votou SIM |
| Aline Sleutjes (PSL-PR) – votou SIM |
| Aluisio Mendes (PSC-MA) – votou SIM |
| Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) – votou SIM |
| André Abdon (PP-AP) – votou SIM |
| André de Paula (PSD-PE) – votou SIM |
| André Ferreira (PSC-PE) |
| André Figueiredo (PDT-CE) – votou NÃO |
| André Fufuca (PP-MA) – votou SIM |
| André Janones (AVANTE-MG) -votouAbstenção |
| Angela Amin (PP-SC) – votou SIM |
| Antonio Brito (PSD-BA) – votou NÃO |
| Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou NÃO |
| Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) – votou SIM |
| Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR) – votou SIM |
| Arthur Lira (PP-AL) – votou SIM |
| Arthur O. Maia (DEM-BA) – votou SIM |
| Assis Carvalho (PT-PI) |
| Átila Lins (PP-AM) – votou SIM |
| Átila Lira (PP-PI) – votou SIM |
| Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) – votou SIM |
| Áurea Carolina (PSOL-MG) |
| Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) |
| Bacelar (PODE-BA) – votou NÃO |
| Baleia Rossi (MDB-SP) – votou SIM |
| Benedita da Silva (PT-RJ) – votou NÃO |
| Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) – votou SIM |
| Beto Faro (PT-PA) – votou NÃO |
| Beto Pereira (PSDB-MS) – votou SIM |
| Beto Rosado (PP-RN) |
| Bia Cavassa (PSDB-MS) – votou SIM |
| Bia Kicis (PSL-DF) – votou SIM |
| Bibo Nunes (PSL-RS) – votou SIM |
| Bilac Pinto (DEM-MG) – votou SIM |
| Bira do Pindaré (PSB-MA) – votou NÃO |
| Boca Aberta (PROS-PR) |
| Bohn Gass (PT-RS) – votou NÃO |
| Bosco Costa (PL-SE) – votou SIM |
| Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) – votou SIM |
| Bruna Furlan (PSDB-SP) – votou SIM |
| Cacá Leão (PP-BA) – votou SIM |
| Camilo Capiberibe (PSB-AP) – votou NÃO |
| Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) – votou SIM |
| Capitão Augusto (PL-SP) – votou SIM |
| Capitão Wagner (PROS-CE) – votou SIM |
| Carla Zambelli (PSL-SP) – votou SIM |
| Carlos Bezerra (MDB-MT) – votou SIM |
| Carlos Chiodini (MDB-SC) – votou SIM |
| Carlos Gaguim (DEM-TO) – votou SIM |
| Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) – votou SIM |
| Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou SIM |
| Carlos Sampaio (PSDB-SP) – votou SIM |
| Carlos Veras (PT-PE) – votou NÃO |
| Carlos Zarattini (PT-SP) – votou NÃO |
| Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) – votou SIM |
| Caroline de Toni (PSL-SC) – votou SIM |
| Cássio Andrade (PSB-PA) – votou NÃO |
| Celina Leão (PP-DF) – votou SIM |
| Célio Moura (PT-TO) – votou NÃO |
| Célio Silveira (PSDB-GO) – votou SIM |
| Célio Studart (PV-CE) – votou NÃO |
| Celso Maldaner (MDB-SC) – votou SIM |
| Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM |
| Celso Sabino (PSDB-PA) – votou SIM |
| Cezinha Madureira (PSD-SP) – votou SIM |
| Charles Fernandes (PSD-BA) – votou NÃO |
| Charlles Evangelis (PSL-MG) – votou SIM |
| Chico D´Angelo (PDT-RJ) – votou NÃO |
| Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) – votou SIM |
| Chris Tonietto (PSL-RJ) |
| Christiane Yared (PL-PR) – votou SIM |
| Christino Aureo (PP-RJ) – votou SIM |
| Clarissa Garotinho (PROS-RJ) – votou SIM |
| Claudio Cajado (PP-BA) – votou SIM |
| Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) – votou SIM |
| Coronel Armando (PSL-SC) – votou SIM |
| Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou SIM |
| CoronelChrisóstom (PSL-RO) – votou SIM |
| Cristiano Vale (PL-PA) – votou SIM |
| Da Vitória (CIDADANIA-ES) – votou SIM |
| Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou NÃO |
| Damião Feliciano (PDT-PB) – votou NÃO |
| Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou NÃO |
| Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) – votou SIM |
| Daniel Freitas (PSL-SC) – votou SIM |
| Daniel Silveira (PSL-RJ) – votou SIM |
| Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou SIM |
| Daniela Waguinho (MDB-RJ) – votou SIM |
| Danilo Cabral (PSB-PE) – votou NÃO |
| Danrlei (PSD-RS) – votou SIM |
| Darci de Matos (PSD-SC) – votou SIM |
| David Miranda (PSOL-RJ) – votou NÃO |
| David Soares (DEM-SP) – votou NÃO |
| DelAntônioFurtado (PSL-RJ) – votou SIM |
| Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – votou SIM |
| Delegado Marcelo (PSL-MG) – votou SIM |
| Delegado Pablo (PSL-AM) – votou SIM |
| Delegado Waldir (PSL-GO) – votou NÃO |
| Denis Bezerra (PSB-CE) – votou NÃO |
| Diego Andrade (PSD-MG) – votou SIM |
| Diego Garcia (PODE-PR) – votou SIM |
| Dimas Fabiano (PP-MG) – votou SIM |
| Domingos Neto (PSD-CE) – votou SIM |
| Domingos Sávio (PSDB-MG) – votou SIM |
| Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – votou SIM |
| Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) – votou SIM |
| Dr. Jaziel (PL-CE) – votou SIM |
| Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) – votou SIM |
| Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – votou SIM |
| Dr. Sinval (PODE-SP) – votou NÃO |
| Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – votou SIM |
| Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC) – votou SIM |
| Dra.Soraya Manato (PSL-ES) – votou SIM |
| Dulce Miranda (MDB-TO) – votou SIM |
| Edilazio Junior (PSD-MA) – votou SIM |
| Edio Lopes (PL-RR) – votou SIM |
| EdmilsonRodrigues (PSOL-PA) – votou NÃO |
| Edna Henrique (PSDB-PB) – votou SIM |
| Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – votou SIM |
| Eduardo Bismarck (PDT-CE) – votou NÃO |
| Eduardo Braide (PODE-MA) |
| Eduardo Costa (PTB-PA) – votou SIM |
| Eduardo Cury (PSDB-SP) – votou SIM |
| Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou SIM |
| EduardoBolsonaro (PSL-SP) – votou SIM |
| Efraim Filho (DEM-PB) – votou SIM |
| Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou SIM |
| Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO) – votou NÃO |
| Elias Vaz (PSB-GO) – votou NÃO |
| Elmar Nascimento (DEM-BA) |
| Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) – votou SIM |
| Emidinho Madeira (PSB-MG) – votou NÃO |
| Enéias Reis (PSL-MG) – votou SIM |
| Enio Verri (PT-PR) – votou NÃO |
| Enrico Misasi (PV-SP) |
| Erika Kokay (PT-DF) – votou NÃO |
| Eros Biondini (PROS-MG) – votou SIM |
| EuclydesPettersen (PSC-MG) – votou SIM |
| Evair de Melo (PP-ES) – votou SIM |
| Expedito Netto (PSD-RO) – votou NÃO |
| Fábio Faria (PSD-RN) |
| Fábio Henrique (PDT-SE) – votou NÃO |
| Fábio Mitidieri (PSD-SE) – votou SIM |
| Fábio Ramalho (MDB-MG) – votou SIM |
| Fabio Reis (MDB-SE) – votou SIM |
| Fabio Schiochet (PSL-SC) – votou SIM |
| Fábio Trad (PSD-MS) – votou SIM |
| Fausto Pinato (PP-SP) – votou SIM |
| Felício Laterça (PSL-RJ) – votou SIM |
| Felipe Carreras (PSB-PE) – votou NÃO |
| Felipe Rigoni (PSB-ES) – votou NÃO |
| FelipeFrancischini (PSL-PR) – votou SIM |
| Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou NÃO |
| FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou NÃO |
| Fernando Coelho (DEM-PE) – votou SIM |
| FernandoMonteiro (PP-PE) – votou SIM |
| FernandoRodolfo (PL-PE) – votou SIM |
| Filipe Barros (PSL-PR) – votou SIM |
| Flávia Arruda (PL-DF) – votou SIM |
| Flávia Morais (PDT-GO) – votou NÃO |
| Flaviano Melo (MDB-AC) – votou SIM |
| Flávio Nogueira (PDT-PI) – votou SIM |
| Flordelis (PSD-RJ) – votou SIM |
| Francisco Jr. (PSD-GO) – votou SIM |
| Franco Cartafina (PP-MG) – votou SIM |
| Fred Costa (PATRIOTA-MG) – votou SIM |
| Frei Anastacio (PT-PB) – votou NÃO |
| Gastão Vieira (PROS-MA) – votou SIM |
| Gelson Azevedo (PL-RJ) – votou SIM |
| Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou SIM |
| General Girão (PSL-RN) – votou SIM |
| General Peternelli (PSL-SP) – votou SIM |
| Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou SIM |
| Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou SIM |
| Gervásio Maia (PSB-PB) – votou NÃO |
| Giacobo (PL-PR) – votou SIM |
| Gil Cutrim (PDT-MA) – votou SIM |
| Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) – votou SIM |
| GilbertoNasciment (PSC-SP) -votouAbstenção |
| Gildenemyr (PL-MA) – votou SIM |
| Gilson Marques (NOVO-SC) – votou NÃO |
| Giovani Cherini (PL-RS) – votou SIM |
| Giovani Feltes (MDB-RS) – votou SIM |
| Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou NÃO |
| Glaustin Fokus (PSC-GO) – votou SIM |
| Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou NÃO |
| Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
| Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou SIM |
| Guiga Peixoto (PSL-SP) – votou SIM |
| Guilherme Derrite (PP-SP) – votou SIM |
| Guilherme Mussi (PP-SP) – votou SIM |
| Gurgel (PSL-RJ) – votou SIM |
| Gustavo Fruet (PDT-PR) – votou NÃO |
| Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) – votou SIM |
| Gutemberg Reis (MDB-RJ) – votou SIM |
| Haroldo Cathedral (PSD-RR) – votou SIM |
| Heitor Freire (PSL-CE) |
| Heitor Schuch (PSB-RS) – votou NÃO |
| Helder Salomão (PT-ES) – votou NÃO |
| Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC) – votou SIM |
| Hélio Leite (DEM-PA) – votou SIM |
| Helio Lopes (PSL-RJ) – votou SIM |
| Henrique Fontana (PT-RS) – votou NÃO |
| Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou SIM |
| Herculano Passos (MDB-SP) – votou SIM |
| HermesParcianello (MDB-PR) – votou SIM |
| Hildo Rocha (MDB-MA) – votou SIM |
| Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou SIM |
| Hugo Leal (PSD-RJ) |
| Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) – votou SIM |
| Idilvan Alencar (PDT-CE) – votou NÃO |
| Igor Kannário (DEM-BA) – votou NÃO |
| Igor Timo (PODE-MG) – votou SIM |
| Iracema Portella (PP-PI) – votou SIM |
| Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou SIM |
| Israel Batista (PV-DF) – votou NÃO |
| Ivan Valente (PSOL-SP) – votou NÃO |
| Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou NÃO |
| Jaqueline Cassol (PP-RO) – votou SIM |
| Jerônimo Goergen (PP-RS) |
| Jéssica Sales (MDB-AC) – votou SIM |
| Jesus Sérgio (PDT-AC) – votou NÃO |
| Jhc (PSB-AL) – votou NÃO |
| Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR) – votou SIM |
| João C. Bacelar (PL-BA) |
| João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou SIM |
| João Daniel (PT-SE) – votou NÃO |
| João H. Campos (PSB-PE) – votou NÃO |
| João Maia (PL-RN) – votou SIM |
| João Marcelo S. (MDB-MA) – votou SIM |
| João Roma (REPUBLICANOS-BA) – votou SIM |
| JoaquimPassarinho (PSD-PA) – votou SIM |
| Joenia Wapichana (REDE-RR) – votou NÃO |
| Joice Hasselmann (PSL-SP) – votou SIM |
| Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) – votou SIM |
| Jorge Solla (PT-BA) – votou NÃO |
| José Airton (PT-CE) – votou NÃO |
| José Guimarães (PT-CE) – votou NÃO |
| Jose Mario Schrein (DEM-GO) – votou SIM |
| José Medeiros (PODE-MT) – votou SIM |
| José Nelto (PODE-GO) |
| José Nunes (PSD-BA) – votou NÃO |
| José Priante (MDB-PA) – votou SIM |
| José Ricardo (PT-AM) – votou NÃO |
| José Rocha (PL-BA) – votou SIM |
| Joseildo Ramos (PT-BA) – votou NÃO |
| Juarez Costa (MDB-MT) – votou SIM |
| Julian Lemos (PSL-PB) – votou SIM |
| Júlio Cesar (PSD-PI) – votou SIM |
| Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF) – votou SIM |
| Júlio Delgado (PSB-MG) – votou NÃO |
| Juninho do Pneu (DEM-RJ) – votou SIM |
| Junio Amaral (PSL-MG) – votou SIM |
| Júnior Bozzella (PSL-SP) – votou SIM |
| Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou SIM |
| Junior Lourenço (PL-MA) – votou SIM |
| Júnior Mano (PL-CE) – votou SIM |
| Juscelino Filho (DEM-MA) – votou SIM |
| Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou SIM |
| Laercio Oliveira (PP-SE) – votou SIM |
| Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou SIM |
| Lauriete (PL-ES) – votou SIM |
| Leandre (PV-PR) – votou SIM |
| Leda Sadala (AVANTE-AP) – votou SIM |
| Léo Moraes (PODE-RO) – votou SIM |
| Léo Motta (PSL-MG) – votou SIM |
| Leonardo Monteiro (PT-MG) – votou NÃO |
| Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou NÃO |
| Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou SIM |
| Lídice da Mata (PSB-BA) – votou NÃO |
| Lincoln Portela (PL-MG) – votou SIM |
| Liziane Bayer (PSB-RS) – votou NÃO |
| Loester Trutis (PSL-MS) – votou SIM |
| Lourival Gomes (PSL-RJ) – votou SIM |
| Lucas Gonzalez (NOVO-MG) – votou NÃO |
| Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou SIM |
| Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO) – votou SIM |
| Luciano Bivar (PSL-PE) – votou SIM |
| Luciano Ducci (PSB-PR) – votou NÃO |
| Lucio Mosquini (MDB-RO) – votou SIM |
| Luis Miranda (DEM-DF) – votou SIM |
| Luis Tibé (AVANTE-MG) – votou SIM |
| Luisa Canziani (PTB-PR) – votou SIM |
| Luiz Carlos (PSDB-AP) – votou SIM |
| Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou NÃO |
| Luiz Lauro Filho (PSDB-SP) – votou SIM |
| Luiz Lima (PSL-RJ) – votou SIM |
| Luiz Nishimori (PL-PR) – votou SIM |
| Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) – votou SIM |
| Luiza Erundina (PSOL-SP) – votou NÃO |
| LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) – votou SIM |
| Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) – votou SIM |
| Luizianne Lins (PT-CE) – votou NÃO |
| Magda Mofatto (PL-GO) – votou SIM |
| Major Fabiana (PSL-RJ) – votou SIM |
| Manuel Marcos (REPUBLICANOS-AC) – votou SIM |
| Mara Rocha (PSDB-AC) – votou SIM |
| Marcão Gomes (PL-RJ) – votou SIM |
| Marcel van Hattem (NOVO-RS) – votou NÃO |
| Marcelo Aro (PP-MG) – votou SIM |
| Marcelo Brum (PSL-RS) – votou SIM |
| Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ) – votou SIM |
| Marcelo Freixo (PSOL-RJ) – votou NÃO |
| Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou SIM |
| Marcelo Nilo (PSB-BA) – votou NÃO |
| Marcelo Ramos (PL-AM) – votou SIM |
| Marcio Alvino (PL-SP) – votou SIM |
| Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou SIM |
| Márcio Jerry (PCdoB-MA) – votou NÃO |
| Márcio Labre (PSL-RJ) – votou SIM |
| Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) – votou SIM |
| Marco Bertaiolli (PSD-SP) – votou SIM |
| Marcon (PT-RS) |
| Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou SIM |
| Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM |
| Margarete Coelho (PP-PI) – votou SIM |
| MargaridaSalomão (PT-MG) – votou NÃO |
| Maria do Rosário (PT-RS) – votou NÃO |
| Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM |
| Mariana Carvalho (PSDB-RO) – votou SIM |
| Marília Arraes (PT-PE) |
| Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) – votou SIM |
| Mário Heringer (PDT-MG) – votou NÃO |
| MárioNegromonte Jr (PP-BA) – votou NÃO |
| Marlon Santos (PDT-RS) |
| Marreca Filho (PATRIOTA-MA) – votou NÃO |
| Marx Beltrão (PSD-AL) – votou SIM |
| Maurício Dziedrick (PTB-RS) – votou SIM |
| Mauro Benevides Fº (PDT-CE) – votou NÃO |
| Mauro Lopes (MDB-MG) |
| Mauro Nazif (PSB-RO) – votou NÃO |
| Miguel Haddad (PSDB-SP) – votou SIM |
| Miguel Lombardi (PL-SP) – votou SIM |
| Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP) |
| Misael Varella (PSD-MG) |
| Moses Rodrigues (MDB-CE) – votou SIM |
| Natália Bonavides (PT-RN) – votou NÃO |
| Nelson Barbudo (PSL-MT) – votou SIM |
| Nereu Crispim (PSL-RS) – votou SIM |
| Neri Geller (PP-MT) – votou SIM |
| Newton Cardoso Jr (MDB-MG) |
| Nicoletti (PSL-RR) – votou SIM |
| Nilson Pinto (PSDB-PA) – votou SIM |
| Nilto Tatto (PT-SP) – votou NÃO |
| Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) |
| Norma Ayub (DEM-ES) – votou SIM |
| Odair Cunha (PT-MG) – votou NÃO |
| Olival Marques (DEM-PA) – votou SIM |
| Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou NÃO |
| Osires Damaso (PSC-TO) – votou SIM |
| Osmar Terra (MDB-RS) – votou SIM |
| Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) – votou SIM |
| Otoni de Paula (PSC-RJ) |
| Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR) – votou SIM |
| Otto Alencar (PSD-BA) – votou SIM |
| Padre João (PT-MG) – votou NÃO |
| Paes Landim (PTB-PI) – votou SIM |
| Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) |
| Pastor Isidório (AVANTE-BA) – votou NÃO |
| Patricia Ferraz (PODE-AP) – votou SIM |
| Patrus Ananias (PT-MG) – votou NÃO |
| Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) – votou SIM |
| Paulão (PT-AL) – votou NÃO |
| Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
| Paulo Azi (DEM-BA) – votou SIM |
| Paulo Bengtson (PTB-PA) |
| Paulo Freire Costa (PL-SP) – votou SIM |
| Paulo Ganime (NOVO-RJ) – votou NÃO |
| Paulo Guedes (PT-MG) – votou NÃO |
| Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou NÃO |
| Paulo Marinho Jr (PL-MA) – votou SIM |
| Paulo Martins (PSC-PR) |
| Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP) – votou NÃO |
| Paulo Pimenta (PT-RS) – votou NÃO |
| Paulo Ramos (PDT-RJ) – votou NÃO |
| Paulo Teixeira (PT-SP) – votou NÃO |
| Pedro A Bezerra (PTB-CE) – votou SIM |
| Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – votou SIM |
| Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) – votou SIM |
| Pedro Lupion (DEM-PR) – votou SIM |
| Pedro Paulo (DEM-RJ) – votou SIM |
| Pedro Uczai (PT-SC) – votou NÃO |
| Pedro Westphalen (PP-RS) – votou SIM |
| Perpétua Almeida (PCdoB-AC) – votou NÃO |
| Pinheirinho (PP-MG) – votou SIM |
| Policial Sastre (PL-SP) – votou SIM |
| Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou NÃO |
| Pr Marco Feliciano (PODE-SP) – votou SIM |
| Prof Marcivania (PCdoB-AP) – votou NÃO |
| Profª Dorinha (DEM-TO) – votou SIM |
| Profª Rosa Neide (PT-MT) – votou NÃO |
| Professor Alcides (PP-GO) – votou SIM |
| Professor Joziel (PSL-RJ) – votou SIM |
| Professora Dayane (PSL-BA) – votou SIM |
| Rafael Motta (PSB-RN) – votou NÃO |
| Raimundo Costa (PL-BA) – votou SIM |
| Raul Henry (MDB-PE) – votou SIM |
| Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou NÃO |
| Rejane Dias (PT-PI) – votou NÃO |
| Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou NÃO |
| Ricardo Barros (PP-PR) – votou SIM |
| Ricardo Guidi (PSD-SC) – votou SIM |
| Ricardo Izar (PP-SP) – votou SIM |
| Ricardo Silva (PSB-SP) – votou NÃO |
| Ricardo Teobaldo (PODE-PE) – votou SIM |
| Robério Monteiro (PDT-CE) – votou NÃO |
| Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM |
| Roberto de Lucena (PODE-SP) – votou SIM |
| Roberto Pessoa (PSDB-CE) – votou SIM |
| Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – votou NÃO |
| Rodrigo Coelho (PSB-SC) – votou SIM |
| Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – votou SIM |
| Rodrigo Maia (DEM-RJ) |
| Rogério Correia (PT-MG) – votou NÃO |
| Rogério Peninha (MDB-SC) – votou SIM |
| Roman (PSD-PR) – votou SIM |
| Ronaldo Carletto (PP-BA) – votou SIM |
| Rosana Valle (PSB-SP) – votou NÃO |
| Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) – votou SIM |
| Rose Modesto (PSDB-MS) – votou SIM |
| Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou SIM |
| Rubens Otoni (PT-GO) – votou NÃO |
| Rui Falcão (PT-SP) – votou NÃO |
| Ruy Carneiro (PSDB-PB) – votou SIM |
| Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou NÃO |
| Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou SIM |
| Sanderson (PSL-RS) – votou SIM |
| Santini (PTB-RS) – votou SIM |
| Sargento Fahur (PSD-PR) – votou SIM |
| Schiavinato (PP-PR) – votou SIM |
| Sebastião Oliveira (PL-PE) – votou SIM |
| Sérgio Brito (PSD-BA) – votou SIM |
| Sergio Souza (MDB-PR) – votou SIM |
| Sergio Toledo (PL-AL) – votou SIM |
| Sergio Vidigal (PDT-ES) – votou NÃO |
| Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL) – votou NÃO |
| Shéridan (PSDB-RR) – votou SIM |
| Sidney Leite (PSD-AM) – votou SIM |
| Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM) |
| Silvia Cristina (PDT-RO) – votou NÃO |
| Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou SIM |
| Soraya Santos (PL-RJ) – votou SIM |
| SóstenesCavalcante (DEM-RJ) – votou SIM |
| Stefano Aguiar (PSD-MG) |
| Stephanes Junior (PSD-PR) – votou SIM |
| SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou NÃO |
| Tabata Amaral (PDT-SP) – votou NÃO |
| Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou NÃO |
| Talíria Petrone (PSOL-RJ) – votou NÃO |
| Ted Conti (PSB-ES) – votou NÃO |
| Tereza Nelma (PSDB-AL) – votou NÃO |
| Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) – votou SIM |
| Tiago Mitraud (NOVO-MG) – votou NÃO |
| Tiririca (PL-SP) – votou NÃO |
| Tito (AVANTE-BA) – votou SIM |
| ToninhoWandscheer (PROS-PR) – votou SIM |
| Túlio Gadêlha (PDT-PE) – votou NÃO |
| Uldurico Junior (PROS-BA) – votou SIM |
| Vaidon Oliveira (PROS-CE) |
| Valdevan Noventa (PSC-SE) – votou NÃO |
| Valmir Assunção (PT-BA) – votou NÃO |
| Vander Loubet (PT-MS) – votou NÃO |
| Vanderlei Macris (PSDB-SP) – votou SIM |
| Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) – votou SIM |
| Vermelho (PSD-PR) – votou SIM |
| Vicentinho (PT-SP) – votou NÃO |
| Vicentinho Júnior (PL-TO) – votou SIM |
| Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – votou NÃO |
| Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) – votou SIM |
| Vinicius Farah (MDB-RJ) – votou SIM |
| Vinicius Poit (NOVO-SP) – votou NÃO |
| Vitor Hugo (PSL-GO) – votou SIM |
| Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou SIM |
| Waldenor Pereira (PT-BA) – votou NÃO |
| Walter Alves (MDB-RN) – votou SIM |
| Weliton Prado (PROS-MG) – votou NÃO |
| Wellington (PL-PB) |
| Wilson Santiago (PTB-PB) – votou SIM |
| WladimirGarotinho (PSD-RJ) – votou SIM |
| Wolney Queiroz (PDT-PE) – votou NÃO |
| Zé Carlos (PT-MA) – votou NÃO |
| Zé Neto (PT-BA) – votou NÃO |
| Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) – votou SIM |
| Zé Vitor (PL-MG) – votou SIM |
| Zeca Dirceu (PT-PR) – votou NÃO |
Fonte: Congresso em Foco
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