O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou nesta quinta-feira, 19, uma ação civil púbica requerendo que o Poder Judiciário determine ao Estado do Tocantins providências quanto à regularização da oferta de exames de triagem neonatal aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que residem na comarca de Araguaína. Conhecido popularmente como “exame do pezinho”, os exames de triagem neonatal não estão sendo realizados desde o dia 17 de agosto, em razão do encerramento do contrato da APAE de Araguaína com o Governo do Estado.
Segundo informações apuradas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, mais de 26 mil amostras enviadas à APAE de Araguaína estão pendentes de resultados. Isso porque a APAE é a única instituição credenciada pelo Ministério da Saúde para realizar o exame de triagem neonatal no Tocantins e as unidades de saúde dos municípios não pararam de coletar e enviar amostras de sangue para a realização do exame.
A promotora de Justiça Bartira Silva Quintero ressaltou que o teste do pezinho é de fundamental importância para a detecção de várias doenças graves dos recém-nascidos e a APAE de Araguaína é responsável pelo atendimento de 139 municípios. “Quanto mais cedo é realizado o teste, mais chances as famílias têm de providenciar o tratamento de doenças que podem ser diagnosticadas pelo exame”, pontuou.
A promotora reforçou, ainda, que a não realização dos exames está comprometendo a capacidade de armazenamento dos refrigeradores da instituição, devido ao acúmulo de amostras. “O Estado precisa tanto garantir a realização do exame de triagem neonatal das amostras atuais que chegam diariamente, quanto providenciar o resultado dos exames de todo esse estoque de amostras anteriores que estão na APAE de Araguaína”, destacou.
Segundo a Promotoria de Justiça, o Governo do Estado já tem uma dívida anterior reconhecida com a APAE de Araguaína de mais de R$ 480 mil, remanescente do contrato referente ao ano de 2014 para realização dos testes do pezinho. E agora o encerramento desse último contrato vigente com a APAE, ainda em junho desse ano, ocasionou a falta de repasse financeiro e impediu a instituição de adquirir insumos e de pagar os fornecedores para a continuidade dos testes.
O MPTO pediu tutela antecipada de urgência, em função da gravidade do caso, e a fixação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
O Gazeta do Cerrado entrou novamente em contato com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-TO).
Em nota o órgão informou que sobre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para regularização dos exames do teste do pezinho, a Secretaria de Estado da Saúde(SES) informa que já foi notificada e esclarece que houve atrasos na renovação do contrato com laboratório, em razão dos entraves naturais que a legislação licitatória impõe, visto que trâmites e prazos processuais não podem ser alterados.
Ressaltamos que a renovação do contrato com o laboratório já está em fase de finalização e reafirma o compromisso para garantir, em breve espaço de tempo, a assistência às crianças nascidas no Estado.
Entenda o caso
