O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o 208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. Porém, a realidade apresenta índices que não cumprem tal regra. Conforme a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), somente em Palmas, mais de 3 mil crianças estão à espera de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) atualmente.
As aulas na Capital se iniciam na próxima quinta-feira, 2, e muitos pais não têm condições de pagar por creche particular em virtude da baixa renda. Muitos deles procuraram a DPE-TO para tentar na Justiça o cumprimento do direito à educação para seus filhos. Conforme o defensor público Joaquim Pereira dos Santos, titular da Vara da Infância e Juventude de Palmas, até esta segunda-feira, 30, foram registrados um total de 61 ações individuais em curso na Justiça proposta por ele. “E todos os dias aparecem novas ações, há muitos pais necessitando de vagas em creches. Atualmente, está é a maior demanda da Vara da Infância e Juventude de Palmas”, ressalta o defensor público.
A maior urgência da DPE-TO atualmente, segundo o defensor público, é com relação às crianças de 0 a 3 anos, que preenchem a maior demanda de falta de vagas no município, seguida de estudantes de 4 e 5 anos de idade. A falta de vagas nos Cmeis tem prejudicado a saúde financeira de algumas famílias que são obrigadas a recorrer a serviços privados (creche ou babá) para garantir a guarda dos filhos enquanto trabalham, mesmo sem ter condições financeiras para isso.
É o caso de Ruth Carvalho, que incluiu as filhas gêmeas, de 3 anos, na fila de espera por vaga nas creches municipais há mais de um ano, ainda sem sucesso. Com a falta de respostas na Prefeitura e a necessidade urgente, Ruth também procurou a DPE-TO para dar entrada em ação individual. Ela é funcionária pública, não tem familiares na cidade e sustenta sozinha as gêmeas, travando uma luta diária de contenção de despesas para conseguir pagar creche particular para não precisar abandonar o emprego para cuidar das filhas. “Eu não tenho condições de pagar creche particular, mas tiro de necessidades básicas para cumprir com a mensalidade da creche porque não tenho com quem deixar as crianças e não posso abandonar meu emprego para cuidar delas. É um dinheiro que faz muita falta e eu tenho o direto à vaga municipal, mas há mais de ano que luto e não consigo”, alega Ruth Carvalho.
Há pais, inclusive, que estão perdendo oportunidade de emprego porque não têm com quem deixar os seus filhos. “Meu marido é pedreiro, então ele não tem renda fixa. Só que o com o pouco que ele ganha é mais do que eu ganhava como faxineira, por isso, decidi abandonar meu trabalho para poder ficar com os nossos filhos”, conta Maria Peres, mãe de dois filhos, desempregada há quase um ano.
Nudeca
O Núcleo Especializado de Defesa da Criança (Nudeca) oficiou a Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a prestar informações sobre a falta de vagas nas creches municipais. O ofício é assinado pela defensora pública Larissa Pultrini e direcionado ao secretário municipal de Educação, Danilo de Melo Souza, e questiona o número de creches em funcionamento na Capital, o número de vagas ofertadas, o número de crianças aguardando por disponibilidade de vagas e se há previsão de construção de mais creches e aumento do número de vagas. O documento foi protocolado nesta segunda-feira, 30, com o prazo de cinco dias para respostas.
Ação
Ainda no ano de 2014, o Núcleo de Ações de Coletivas e o Ministério Público do Tocantins protocolizaram Ação Civil Pública em face do Município de Palmas para que fosse promovida a oferta regular de vagas nos CMEIs. Porém, o caso ainda aguarda julgamento.
O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005/2014 estabelece na Meta 1, o atendimento de 50% da população de 0 a 3 anos até 2024, e a universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos até 2016, o que não está sendo cumprido.