Inicia nesta quinta-feira, 24, o Mutirão de Negociação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). São esperadas, até o dia 30 de novembro, no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, cerca de 3.000 pessoas que poderão negociar um volume de R$ 30 milhões em dívidas com os cofres públicos. A Lei nº 3.151, de 23 de novembro, que instituiu o Mutirão Fiscal, foi publicada no Diário Oficial nº 4.748.
O mutirão é composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários. À regularização de créditos, está prevista a redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 60 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Sefaz.
De acordo com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Alessandro Ramos, o Mutirão de Negociação Fiscal vai promover a possibilidade dos contribuintes regularizem sua situação fiscal. “Com esse mutirão, a Secretaria da Fazenda está proporcionando, ao contribuinte, a oportunidade de regularizar seus débitos com descontos e parcelamentos em até 60 vezes”, alertou Alessandro.
Vale ressaltar que essas medidas incentivadoras do Mutirão são válidas para os créditos tributários e não tributários que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
Estrutura
Uma estrutura de 1.202 mil metros quadrados com salas de audiências, sala de espera e 50 guichês de atendimento, sendo 30 reservados somente a Sefaz, foi montada no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, para atender os contribuintes. No início dessa semana, foram feitos os testes iniciais com simulações das dívidas já utilizando as instalações.
Com objetivo de facilitar e agilizar o atendimento aos contribuintes estão sendo oferecidos também serviços da Procuradoria Geral do Estado, Cartórios e Banco do Brasil.