Em dois projetos de lei enviados pela Mesa Diretora à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta terça-feira, dia 18, o governador Marcelo Miranda (PMDB) propõe a realocação interna de R$ 7.761.739,00 na Defensoria Pública do Estado. Uma das matérias sugere a modificação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, e outra, a substituição da primeira.
A segunda matéria especifica e define o total dos recursos cancelados e realocados. A quantia viria de cancelamentos de ações no próprio órgão. De acordo com os anexos do projeto substitutivo, a maior parte dos recursos se destina para a ação Atendimento Sócio-Jurídico Integral e Gratuito, de um orçamento original de R$ 30,00 para R$ 5.152.556,00.
Legislativo
Quatro projetos de lei de autoria parlamentar foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Dois deles, de autoria do deputado Zé Roberto (PT), propõem projeto de resolução que dispõe sobre o prazo dos pedidos de vista nas comissões e asseguram ao aluno diabético cardápio alimentar especial nas escolas públicas.
O deputado Jorge Frederico (PSC) sugere que os deficientes físicos sejam isentos do pagamento de ICMS nas contas de energia e água. Olyntho Neto (PSDB), por sua vez, solicita a regulamentação de atividades de pesca, aquicultura e piscicultura, e a deputada Valderez Castelo Branco (PP) propõe que farmácias sejam obrigadas a manter recipientes para coleta de medicamentos. (Glauber Barros)