Seguindo uma série de atos da nova gestão em Palmas uma portaria conjunta pede que os titulares de órgãos enviem até dia 15 deste mês a relação de todas as despesas da gestão anterior.
Ato no Diário Oficial Institui Comissão Conjunta, entre a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações e a Secretaria Municipal de Finanças, para o levantamento das despesas de exercicios anteriores a 2025.
O ato diz ainda que os titulares da SEPLAN e SEFIN, em conjunto, definirão o calendário de pagamento das despesas indicadas pelos ordenadores de despesas atuais, observado a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os compromissos assumidos no exercício de 2025 como prioridade de pagamento.
O que diz o ato:
Fica estabelecido até o dia 15 de janeiro de 2025, o prazo para que todas as unidades gestoras do Município encaminhem à Comissão, por meio do Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, a relação de despesas de exercicios anteriores de cada pasta, nos termos do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em formato eletrônico contendo as seguintes informações:
I – razão social e CNPJ do credor;
Il – número único do processo (NUP), se houver;
Ill – número do instrumento de contrato, se houver;
IV – objeto do contrato;
V – competência da despesa;
VI – data de vencimento da obrigação:
VII – valor em aberto:
VIII – número do documento fiscal, caso emitido.
A comissão
A comissão é
composta pelos seguintes membros:
1 – André Fagundes Cheguhem, titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações (SEPLAN):
II – Glauber Santana Aires, titular da Secretaria Municipal
de Finanças (SEFIN):
III – Eron Bringel Coelho, Secretário Executivo da SEPLAN;
IV – João Marciano Junior, Secretário Executivo da SEFIN;
V – José Augusto Rodrigues Santos Júnior, Superintendente de Orçamento e Planejamento Estratégico da SEPLAN;
VI – Caroline Marques Cavalheiro Moura, Superintendente
de Contabilidade da SEFIN.