A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa –
Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e da 30ª Defensoria Pública da Saúde,
em atuação conjunta com o MPE – Ministério Público Estadual, protocolou
Manifestação na Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins que pede a
regularização de alimentação nos hospitais públicos do estado do Tocantins. A
Manifestação foi protocolada na tarde de quinta-feira, 10, e acrescenta fatos
relevantes ao processo quanto às dietas enterais (suplementos nutricionais
orais) e parenterais (sonda nasogástrica, nasoenteral ou percutânea) da UTI –
Unidade de Terapia Intensiva, detectados em vistoria da DPE-TO e do MPE na
segunda-feira, 6.
Conforme a Manifestação, a Secretaria Estadual de Saúde alega que as dietas
foram regularizadas, mas a vistoria identificou que a informação não procede.
“Além disso, informar que tramita processo de compra para a aquisição de
alimentação é um absurdo, tendo em vista que já se tornou corriqueira a fala
do ente estatal nesse sentido, como se a vida dos pacientes fossem aguardar
pelos trâmites burocráticos para aquisição das alimentações”, revela o documento.
Além da falta de alimentação adequada, a vistoria informou no relatório a
falta de insumos básicos, como sabão e detergente, o que tem colaborado
consideravelmente com os índices de contaminação bacterianas, o que
corresponde atualmente a 60% dos pacientes das UTIs – Unidades de Terapia
Intensiva.
Alimentação
Na ocasião, foi detectada mais uma vez a falta de alimentação enteral, sendo
que alguns pacientes com prescrição alimentar ficaram até 10 horas sem
alimentação. Diante da gravidade do caso, alguns pacientes estão adquirindo a
alimentação adequada na rede privada, com o objetivo de resguardar a
alimentação do paciente. Quanto à alimentação parenteral, faltam vitaminas,
minerais e glutamina, essenciais para a dieta alimentar dos pacientes.
Conforme a Manifestação, “pacientes que já se encontram em estado grave de
saúde sequer recebem alimentação, ficando horas sem ingerir a alimentação
necessária, ou quando ingere é da forma inadequada ou com falta de vitaminas e
outros nutrientes.”
Ação
A falta de alimentação nos hospitais públicos, assim como uma série de outras
irregularidades, é alvo antigo de denúncias da Defensoria Pública. No mês de
setembro do ano passado, foi realizada audiência onde o Estado foi advertido
dos problemas e prometeu regularizar o caso, mas o problema não foi
solucionado e as decisões judiciais não foram cumpridas por parte do Estado.
Assim, foi solicitada na Ação Civil Pública a intimação pessoal do secretário
estadual de Saúde, no prazo máximo de cinco dias, para que o mesmo regularize
as alimentações enterais, parenterais e convencionais; multa pessoal para o
secretário Estadual de Saúde e bloqueio de ativos financeiros no valor de R$
425.132,37 – referente a três meses de custeio das dietas alimentares,
enterais e parenterais, para que se garanta a aquisição e pagamento das
alimentações. A ação pede também, caso não se já encontrado valor suficiente
nas contas pessoais do secretário ou do Estado e as medidas citadas não sejam
suficientes para o cumprimento da obrigação, pede-se o decreto da prisão por
descumprimento de obrigação imposta em decisão liminar ou a condução
coercitiva do agente público à delegacia de polícia para que seja lavrado o
TCO – Termo Consubstanciado de Ocorrência pela prática, em tese, de crime de
desobediência.
A Manifestação é assinada pelos defensores públicos Felipe Cury, coordenador
do Nusa; Arthur Luiz Pádua Marques, titular da 30ª Defensoria Pública da
Saúde; e pela promotora de justiça da saúde pública, Maria Rosely Pery.