É da autoria do deputado estadual Olyntho (PSDB) o projeto de Lei que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva, assim também os atiradores esportivos, colecionadores e produtores rurais devidamente regulamentados.
O projeto apresentado nesta quarta-feira, 12, visa garantir que agentes da Segurança Pública, militares praça das Forças Armadas, atiradores esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munições com isenção. A isenção inclui Policiais Militares; Policiais Civis; Agentes de Segurança Penitenciária; Agentes do Sistema Socioeducativo; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência; Policiais Federais; Polícia Rodoviária Federal; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência; Militares das Forças Armadas e Guardas Civis Municipais. Ficam também isentos os caçadores, atiradores, colecionadores e produtores rurais devidamente registrados nos órgãos competentes.
O parlamentar justifica que os profissionais da segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, sendo está um dos dez produtos com maior carga tributária do País.
“Essa Lei irá isentar o ICMS na aquisição de armamentos e de munições para agentes das nossas forças de segurança pública, polícia civil, militar e também os atiradores desportivos. Esse é um gesto de respeito e de fortalecimento com a segurança pública do nosso Estado”, frisou.
Esse projeto de Lei será apensado as proposituras já apresentadas na Casa de Leis por outros colegas.