O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do estado do Tocantins (Sindepol/TO), Mozart Felix, protocolou na manhã desta quinta-feira, 24, junto ao Ministério do Público um ofício solicitando providências quanto à utilização dos veículos pela Polícia Civil, a reforma dos prédios, o pagamento dos aluguéis, o aumento no número de delegacias regionais, uma rede de internet com acesso em todo estado e que suporte o sistema da PC, o retorno dos serviços de manutenção e vigilância, que foram suspensos após a posse do Governador com as exonerações em massa, além disso, o pagamento de diárias e indenizações dos delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas.
Segundo, Mozart, os Delegados, assim como toda a Polícia Civil têm apresentado à sociedade excelentes resultados e o Governo do estado não valoriza os esforços desses profissionais. “O Tocantins tem batido recordes nacionais de eficácia da ação policial em decorrência de prisões, apreensões e solução de crimes, no entanto, o Governo do Estado não faz a sua parte, com isso o trabalho investigativo vem sendo prejudicado sobremaneira por diversas e recorrentes ações e omissões por parte da administração pública”, afirma o presidente
Falta de infraestrutura
Os aluguéis dos prédios das unidades da Polícia Civil em todo o estado estão com pagamentos atrasados há vários meses, o que já acarretou inclusive em ações de despejo por parte dos proprietários.
Além disso, a Polícia Civil do Tocantins passou a utilizar um sistema eletrônico de registro de procedimentos disponibilizado pela União, que visa modernizar o fluxo de informação e uniformizar métodos de atuação das polícias judiciárias, acarretando maior celeridade e eficiência. Seria algo a comemorar, se não fosse o fato do sistema ter sido implantado no estado sem as adequações de rede necessárias nas delegacias.
Redução no número de regionais e falta de pessoal
O número de Delegacias Regionais de Polícia Civil (unidades administrativas) foi reduzido de 13 para 8, tornando inviável a administração e prejudicando o andamento dos trabalhos. O Tocantins possui dimensões continentais e, apenas para ilustrar, há hoje Delegacias Regionais no Tocantins que tem área de abrangência maior do que a de vários estados brasileiros. Utilizando como exemplo, a de Araguatins que já era responsável por vasta extensão territorial foi fundida com a Delegacia Regional de Tocantinópolis, o que inviabiliza um trabalho eficiente.
E para piorar a situação todos os servidores que atuavam na parte de manutenção, vigilância, atendimento ao público e limpeza das unidades policiais foram exonerados pelo Governo do Estado. As delegacias estão sem vigilantes, pessoal de limpeza, auxiliares administrativos, etc. Houve ordem para confecção de escalas de serviço de plantão para os agentes de polícia realizarem função de vigia dos prédios. Essa situação prejudica a sociedade em diferentes aspectos e paralisa as investigações em andamento.
Problemas com transporte
A Polícia Civil não possui quantidade mínima de viaturas necessária para atender a sociedade. Não há viaturas em todas as unidades policiais, a maioria utilizadas são caracterizadas, o que impossibilita o trabalho de investigação. As viaturas descaracterizadas que vinham sendo utilizadas eram fruto de cessão cautelar do Poder Judiciário às Delegacias e tiveram que ser devolvidas ainda em 2018, o que acarretou na paralisação de várias investigações e a situação permanece inalterada.
E como medida de contenção de despesas, o Governo do estado determinou o bloqueio dos serviços de manutenção dos veículos, ou seja, as poucas viaturas em uso não estão passando por manutenção preventiva e não haverá possibilidade de conserto, caso venham a apresentar defeitos.
Diárias e indenizações atrasadas
Os delegados e os policiais não têm recebido valores legalmente devidos em decorrência de suas atividades laborais, há atrasos de vários meses no pagamento de diárias e indenizações e não há notícia oficial por parte da administração sobre datas de pagamento.