A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) avalia que a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 pelo Senado, ocorrida na última quarta-feira, 04, é uma conquista que se deve à pressão exercida pelos prefeitos de todo o Brasil durante a Mobilização Municipalista em Brasília, nos dias 03 e 04 de outubro. Este projeto visa definir a compensação da União pelas perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocorridas de julho a setembro.
“Percebemos que o projeto teve um bom andamento na Câmara dos Deputados, porém parou no Senado. Nós prefeitos fomos a Brasília convocados pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) para a Mobilização Municipalista voltada à cobrar dos Poderes soluções para a crise financeira vivida nas cidades. Do Tocantins, cerca de 50 gestores, mobilizados pela ATM, compareceram. A pressão surtiu efeito, e a matéria foi levada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sendo votada ao final do dia,” explica o presidente da ATM, o prefeito de Talismã, Diogo Borges.
Além da recomposição das perdas do FPM de julho a setembro, o PLP também estabelece que, ao final de 2023, serão avaliadas possíveis quedas. “Ao término do ano, a União complementará os recursos do FPM caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício”, explicou o relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PB).
O projeto também trata da compensação da União aos outros Entes pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorrida no ano passado, levando em consideração os 25% do ICMS destinados aos Municípios. A CNM estima que cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS, cujo pagamento estava previsto para 2024, serão antecipados aos Municípios ainda neste ano.
Apesar da conquista da aprovação do projeto que estabelece a compensação do FPM e a recomposição do ICMS, a ATM expressa preocupação com uma emenda do PLP que permite a flexibilização do mínimo constitucional a ser aplicado pela União na área da Saúde. De acordo com a CNM, isso poderia resultar em até R$ 20 bilhões a menos para serviços à população, que já enfrenta dificuldades devido ao colapso na área.
A ATM explica que a Constituição estabelece um mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para ser aplicado em Saúde por cada Ente durante o exercício financeiro. O PLP 136/2023 altera esse mínimo para se basear na “estimativa da RCL”.
“Essa alteração prejudica o direito básico do cidadão de ter acesso a serviços de saúde de qualidade e à disposição. A sensação que temos é que dão com uma mão e retiram com a outra. Vale lembrar que os Municípios destinam à área de saúde mais do que 15% do orçamento, percentual mínimo obrigatório,” destaca Diogo Borges, acrescentando que ações serão provavelmente ingressadas no Judiciário para reverter essa situação.
Dados da CNM apontam que, em 2022, a média nacional foi de 22,27%, com cerca de 1,5 mil Municípios aplicando percentuais acima de 25%, e 457 Municípios alcançando 30%.
O PLP agora aguarda sanção presidencial.