Retrocesso. Assim o vereador Moisemar Marinho (PDT) classificou o Decreto nº 5.915/2019, publicado no Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira, 11. O parlamentar usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 12, para questionar dispositivos compostos no Manual de Procedimentos a ser adotado pela Polícia Civil do Tocantins. Entre eles, o Título VIII, que se refere à Comunicação Social.
Moisemar pediu o apoio dos vereadores para sensibilizar o Governo do Estado a parar de publicar atos e decretos que limitem a atuação da polícia judiciária do Tocantins. “De forma absurda, retardada e arcaica, esse dispositivo traz retrocesso à nossa instituição, sem contar nos dispositivos inconstitucionais e ilegais que carrega”, criticou.
Como ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol) e represente da categoria dos policiais civis, o vereador questionou a restrição à publicidade das ações por meio de páginas de redes sociais, como vinha ocorrendo nas regionais. “Divulgações de trabalhos, nas páginas das redes sociais das regionais não poderão mais ocorrer. Querem calar a boa dos policias civis, mas não conseguirão. Precisamos levar esses questionamentos ao governador [Mauro Carlesse], pois temos uma constituição que precisa ser acatada. Não é dessa forma que o Estado Democrático de Direito será respeitado”, afirmou.
Conforme o Artigo 75 do decreto, os dirigentes deverão ser antecipados em caso de busca em repartições públicas. “Esse decreto é uma aberração, pois não há previsão e respaldo legal de exigir do policial um prévio aviso aos órgãos públicos ou autorização do delegado geral para o cumprimento e mandado de busca e apreensão”, disse.
Gratificações
Moisemar Marinho também questionou Projeto de Lei, encaminhado à Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), que trata das gratificações aos delegados. De acordo com o vereador, é necessário que todos sejam contemplados com os benefícios, uma vez que os trabalhos são feitos de forma conjunta.
“É necessário que todas as categorias sejam tratadas com isonomia. Se for criar gratificações, é necessário que todos sejam amparados, pois ao dar prosseguimento a um inquérito, um delegado precisa do empenho de toda a equipe de trabalho”, finalizou.
