Maju Cotrim
O governo do Tocantins publicou a Medida Provisória número 18 que
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. A MP está divulgada no Diário Oficial desta terça -feira, 5.
O ato prevê que prejuízo do disposto no art. 18 desta Medida Provisória, é devida aos Secretários de Estado, Secretários- Chefes, Secretários Extraordinários, Secretários Executivos, Presidentes, Vice-Presidentes, Superintendentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a atribuição mensal do valor de 40% do vencimento ou subsídio global do cargo em comissão que ocupam, sob a designação de Incentivo por Resultados – IR, tendo em vista o cumprimento de metas e resultados, consoante dispuser regulamento.
“A atribuição do valor em percentual de que trata este artigo não possui natureza salarial, não se incorpora ao vencimento, subsídio ou provento de aposentadoria ou pensão, bem assim, de qualquer benefício pecuniário”, especifica o ato.
Mais da metade dos servidores comissionados atualmente são efetivos do governo Estadual.
O ato traz as tabelas com todos os cargos. A MP deverá ser analisada e votada na Assembleia Legislativa.
Governo explica
Em nota, o governo do Tocantins explicou o assunto.
Veja a íntegra da nota do governo:
Nota à Imprensa
Assunto: Medida Provisória de Ajustes na Estrutura Administrativa
06/11/2019
O Governo do Estado do Tocantins publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 6, a Medida Provisória número 18, que apresenta ajustes na Estrutura Administrativa implantada pela Lei 3.241, de 8 de março de 2019.
Sobre a necessidade da instituição desta nova MP, o Governo do Estado informa que trata-se apenas de ajustes necessários, que podem ocorrer a qualquer tempo, e que visam a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de acordo com o planejamento da Gestão, direcionado à obtenção dos índices estabelecidos.
O Poder Executivo Estadual adota o modelo de Gestão de Resultados e, após a profunda Reforma Administrativa realizada no início do ano e com base em análises técnicas de cada pasta, implementa Medidas de Reformulação da Gestão com foco na Produtividade.
As novas medidas visam aprimorar a estrutura organizacional das referidas pastas, instituindo a possibilidade de implantação do Teletrabalho, e reconhece o cumprimento de metas a serem estabelecidas através da Gratificação por Produtividade. Nesta primeira etapa, ficam contemplados com a MP os grupos estratégicos e táticos visando a sua capacitação, bem como, o estabelecimento e o cumprimento das metas. Cabe destacar, que atualmente 60% dos ocupantes dos cargos descritos na MP são servidores efetivos. Em uma nova etapa, há a intenção da Gestão em estender as medidas para outros níveis da Administração Pública.
Secretaria da Comunicação
Governo do Tocantins