O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio das Promotorias de Justiça especializadas em Educação e na proteção da Infância e Juventude, expediu, nesta sexta-feira, 29, recomendação ao Município de Palmas a fim de garantir o acesso de estudantes com deficiência e necessidades especiais à escola.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Argemiro dos Santos Neto, foi encaminhado à secretária municipal de Educação, diretores de escolas e outros profissionais da área.
Conforme o promotor de Justiça, a finalidade é evitar a omissão de direitos e a discriminação, de modo a fomentar a igualdade de oportunidades e assegurar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
Entre as medidas necessárias, o MPTO solicita que até o dia 12 de novembro seja apresentado plano de ação específico e cronograma para retomada imediata e integral das atividades da educação inclusiva pelos estudantes com deficiência que não possuem comorbidade e manifestem interesse em retornar às aulas na modalidade 100% presencial.
O Município deve observar, ainda, o atendimento prioritário e individualizado, reposição das aulas, busca ativa, oferta das aulas por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e propostas pedagógicas democráticas.
Já para o ano letivo de 2022, a recomendação orienta que os gestores apresentem, até o dia 17 de dezembro, o plano de ação para retomada das atividades escolares presenciais e remotas, com ferramentas de educação inclusiva, bem como o cumprimento dos requisitos legais mínimos para a garantia da oferta de educação inclusiva de qualidade aos alunos da rede pública de ensino.