A distribuição de alimentos e a correta aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período da pandemia, nas redes estadual e municipal de Palmas, estão sendo acompanhadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A entrega de alimentos aos pais ou responsáveis dos estudantes, em caráter excepcional, durante o período de calamidade pública está prevista na Lei nº 13.987/2020, que altera a Lei nº 11.947/2009.
Nesse sentido, foram encaminhadas requisições à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e à Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed), bem como aos Conselhos Estadual e Municipal de Alimentação Escolar para que forneçam informações sobre das ações conduzidas pelo poder público e os pareceres dos conselhos acerca das providências relativas ao exercício de 2020.
Em resposta, a Seduc informou que, no ano passado, recebeu na integralidade as parcelas do PNAE, porém o valor continua em conta para ser executado em 2021 e que as aquisições foram realizadas com recursos do tesouro estadual. A secretaria também explicou que a gestão dos recursos é descentralizada, cabendo a cada uma das 405 unidades escolares comprar e distribuir os produtos.
Já a Semed, informou que fez as aquisições e a distribuição do recurso. O Ministério Público aguarda o envio dos contratos, atas das reuniões, certidões, extrato das contas e número de estudantes beneficiados.
Inspeções in loco
Além do pedido de informações, o promotor de Justiça Argemiro Ferreira dos Santos Neto está realizando inspeções nas unidades escolares, a fim de verificar questões como biossegurança nos refeitórios, observância no manuseio da alimentação, recebimento do alimento junto aos fornecedores, a higienização adequada, a existência de Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais que lidam com os alimentos; e o local e o formato para servir os alimentos.
