O Ministério Público Estadual (MPE) solicitou ao Poder Judiciário que o secretário estadual da Saúde seja intimado para comprovar, perante a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, se existe alguma pendência para o início do funcionamento do aparelho de radioterapia recentemente instalado na cidade e quais medidas foram adotadas para evitar maior atraso no cumprimento da decisão judicial relativa ao funcionamento da máquina.
Segundo foi solicitado pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, o secretário deve prestar os esclarecimentos antes de vistoria da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), prevista para ocorrer essa semana, com a finalidade de conferir as condições de operacionalização do acelerador linear, que se encontra instalado e comissionado. O agendamento ocorreu, após providências do MPE. Para funcionamento do aparelho, é necessária autorização da referida comissão vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Com base na solicitação do MPE, a juíza Milene de Carvalho Henrique determinou ao secretário que preste os esclarecimentos para comprovar: as providências adotadas quanto à visita da CNEN; a situação da contratação de médico e de físico para trabalhar na Radioterapia do Hospital Regional de Araguaína (HRA); e se houve a publicação do edital de licitação para execução da obra junto à Unidade Oncológica de Araguaína, o qual estava previsto para acontecer no dia 16 de fevereiro deste ano, conforme foi acertado em audiência.
A ordem judicial foi proferida pela juíza no último dia 19. Depois de notificado pessoalmente, através de carta precatória, o secretário terá prazo de 24 horas para prestar os esclarecimentos.
Histórico
Desde 2015 o Ministério Público vem atuando no caso, agindo no âmbito de uma Ação Civil Pública que visou obrigar o Estado do Tocantins a reformar o HRA, construir uma sala especial (bunker) para instalação do acelerador linear e treinar a equipe que irá operacionalizá-lo. O MPE também agiu para que o Estado cumprisse o dever de ofertar tratamento fora de domicílio aos pacientes, até a retomada dos serviços de oncologia em Araguaína. Os pacientes vêm se submetendo à quimioterapia e à radioterapia em Imperatriz (MA).
Uma liminar, expedida pela Justiça em 16 de novembro de 2016, deu prazo de 180 dias para que o aparelho fosse instalado e posto em funcionamento. O Estado foi intimado da decisão, não cumpriu as determinações e, em outubro de 2017, requereu à Justiça a prorrogação do prazo para cumprimento, o qual foi estendido por mais 120 dias. Em maio de 2018 o MPE chegou a requerer que fosse determinada a prisão do secretário estadual da Saúde caso a administração pública mantivesse o descumprimento da liminar.
Bloqueio de recursos
Em março de 2018, o MPE obteve decisão judicial que determinou o bloqueio de R$ 1.410.000,00 de recursos do tesouro estadual, garantindo as verbas suficientes para a reforma do antigo Hospital São José, transformado na Unidade Oncológica de Araguaína. Segundo ficou acertado em audiência judicial, o Estado do Tocantins teria que publicar edital de licitação para reforma da unidade hospitalar prevendo o início das obras para março de 2019.