Maju Cotrim
A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no MPF , Carolina Augusta da Rocha instaurou procedimento administrativo de acompanhamento para a realização do concurso público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins- CREA.
São 159 vagas (31 efetivas e 128 de cadastro reserva) para cargos de nível fundamental, médio e superior. A organização do certame é do Instituto Quadrix.
Os candidatos aprovados e convocados serão lotados nas cidades de Araguaína, Guaraí, Augustinópolis, Gurupi, Palmas e Paraíso do Tocantins, com salários variando de R$ 1.003,71 a R$ 3.596,89, acrescidos de vale-alimentação (R$ 250,00 por mês), plano de saúde e vale-transporte.
Veja a íntegra da portaria:
Veja a íntegra do ato:
PORTARIA Nº 14, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República signatária, no exercício das funções do ofício da Procuradoria
Regional dos Direitos do Cidadão e da Defesa do Consumidor e Ordem Econômica no Estado do Tocantins – PRDC/TO, e
CONSIDERANDO que, no despacho de arquivamento do Inquérito Civil n.° 1.36.000.000337/2016-84, registrou-se que o Tribunal
de Contas da União, no Processo n.° 016.023/2016-1, determinou ao CREA-TO que promovesse a demissão dos empregados admitidos irregularmente
e que realizasse concurso público, no prazo de doze meses, a fim de substituí-los;
Considerando que, em consulta ao site do instituto quadrix[1] constatou-se que o CREA-TO, por meio do edital de n.° 1, de 20 de
agosto de 2019, está realizado concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível fundamental, nível médio,
nível médio/técnico e nível superior;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da
Constituição da República), resolve:
INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO com o objetivo de acompanhar a efetiva
realização do concurso público em 2019 pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins (CREA-TO), para excluir servidores
contratados sem processo seletivo, nos termos do TC 016.023/2016-1.
Encaminhe-se a presente portaria à Coordenadoria Jurídica desta Procuradoria para registro e autuação como procedimento
administrativo de acompanhamento, além de afixar cópia deste ato no local de costume, onde o público em geral tem acesso, pelo prazo de 10 (dez) dias,
o que deve ser devidamente certificado nos autos.
Ademais, a assessoria desta PRDC/TO deverá comunicar a instauração deste PA de acompanhamento à 1ª Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal, pelo Sistema Único
Em seguida, devem ser realizadas as seguintes diligências:
(i) juntem-se aos autos cópias do Edital CREA-TO n.° 1/2019 e do respectivo cronograma, constantes do site do Instituto Quadrix; e
(ii) oficie-se ao CREA-TO solicitando: (a) que encaminhe a relação de contratados sem concurso público, ainda em atividade; (b)
que apresente a relação de empregados comissionados em atividade, discriminando o percentual em relação aos empregados da carreira; e (c) que informe
se as vagas ofertadas no certame são suficientes para atender à demanda de pessoal do Conselho, em cumprimento ao que foi determinado pelo Tribunal
de Contas da União.
Após o cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para deliberação.
CAROLINA AUGUSTA DA ROCHA ROSADO
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão