O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos no Tocantins, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil (IC) 1.36.000.00853/2013-66, que tinha como objetivo apurar irregularidades na execução do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no município de Palmas.
Desde o início do IC, foram expedidas duas recomendações reforçando a necessidade de ampla divulgação da relação de candidatos cadastrados e dos critérios para a seleção de beneficiários, especialmente disponibilizando as informações em site do Governo Municipal, conforme legislação. As recomendações foram atendidas e a relação de inscritos e contemplados foi divulgada.
Após diversas diligências e reuniões junto à Secretaria de Habitação de Palmas, não foram identificadas irregularidades na execução do programa que justificassem a propositura de ação civil pública, razão pela qual foi proferido despacho de arquivamento nos autos, que será analisado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (1ª CCR/MPF).
Até que o arquivamento seja homologado ou rejeitado pela 1ª CCR/MPF, razões contrárias ao arquivamento podem ser apresentadas por escrito na sede do MPF no Tocantins. As notícias apresentadas aos autos que apontaram possível fraude na ocupação de imóveis serão apuradas em procedimento específico. Além disso, o MPF continuará acompanhando a execução do PMCMV e eventuais irregularidades constatadas poderão ser objeto de nova apuração.
Veja aqui a íntegra da Promoção do Arquivamento n. 316