Rogério Tortola – Gazeta do Cerrado
A presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins, deputada Luana Ribeiro (PSDB) encerrou oficialmente os trabalhos na casa.
O clima na casa de leis neste último foi um pouco tenso, considerando que a Polícia Civil esteve na Assembléia e prendeu três funcionários do gabinete do deputado Valdemar Junior (MDB).
Apesar da tensão, foi aprovado o Projeto de Lei que altera a forma de cobrança das taxas e os emolumentos cartorários. A promessa é de que os valores devem cair para os usuários.
Segundo o Juiz Océlio Nobre, que participou da redação do projeto, em alguns casos a redução pode ser de até 50% do valor cobrado atualmente.
Este projeto de Lei está na casa desde novembro de 2017 e foi uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado.
“A lei traz mais clareza com relação a forma de cobrança, pois existiam muitas dúvidas de atos exagerados praticados pelos cartórios. Agora a lei esta mais otimizada”, disse o Juiz.
A lei traz ainda uma mudança sobre a gestão do Funcivil (fundo destinado ao pagamento de atos gratuitos) que antes era gerido pelos cartorários e agora passa a ser administrado pelo Tribunal.
Além disso, o Juiz anuncia outra significativa mudança, que é o fato da nova Lei isentar o contribuinte da taxa de fiscalização judiciária e da contribuição para o Funcivil.
De acordo com o juiz, o atual regime de cobrança tem fomentado a informalidade, e a nova lei deve trazer as pessoas para a formalidade, garantindo mais segurança.