O Ministério Público Estadual (MPE) obteve, nesta quarta-feira, 14, decisão em segundo grau que manteve liminar que determina a realização de concurso público para o cargo de Procurador Municipal na cidade de Rio Sono em um prazo de 120 dias, contados a partir da intimação do Poder Público Municipal.
Segundo o Promotor de Justiça João Edson de Souza, a expectativa é que a decisão proferida pelo desembargador João Rigo Guimarães seja aplicada, também, aos casos das cidades de Lajeado, Tocantínia e Lizarda, que já possuem decisões favoráveis no sentido de realizar concurso para provimento de vagas de Procurador Municipal.
Os quatro municípios citados pelo Ministério Público Estadual possuem contratos com escritórios de advocacia sediados em Palmas, sendo pagos valores mensais que variam entre R$ 8 mil e R$ 16 mil, para a realização das atribuições referentes à procuradoria municipal.
“É fundamental para o bem das contas públicas que os gestores municipais de Rio Sono, Lajeado, Tocantínia e Lizarda cumpram as determinações judiciais e realizem concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, respeitando, assim, os preceitos constitucionais”, comentou João Edson de Souza.