Em cumprimento as orientações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), em parceria com Tribunal de Justiça do Tocantins, realiza o Mutirão de Negociação Fiscal, entre os dias 5 a 11 de março, em Palmas. As audiências de conciliação e negociação ocorrerão das 8h às 18h, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho.
As regras do mutirão são as mesmas do Refis 2018, instituído pela lei 3.346/2018, e são compostas de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.
No processo de regularização da situação tributária do contribuinte, está prevista a redução de multas, inclusive de caráter moratório, em até 90% no caso de pagamentos à vista. Parcelamentos terão desconto de até 85%, podendo o valor ser dividido em até 120 parcelas.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, a realização do mutirão atende ao interesse da Fazenda Pública em arrecadar, e contribui com o interesse do cidadão, que vai ter resolvido as pendências. “No mutirão, os ganhos são em todos os aspectos. Para o Judiciário, é uma maneira de fomentar a prestação do serviço de forma célere; e o cidadão ganha também, obtendo a prestação jurisdicional mais rápida e eficaz”, pontuou.
“A realização do mutirão é um meio que o Judiciário utiliza para facilitar a vida do cidadão que busca resolver suas pendências com o Estado”, complementou a juíza Silvana Maria Parfieniuk, magistrada respondendo pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e responsável pela Central de Execuções Fiscais.
Sthefany Simão – Ascom / TJTO