A Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou na tarde desta terça-feira, 21, uma reunião com representantes de instituições públicas, escolas e igrejas para debater sobre a apreciação do veto ao Projeto de Lei (PL) 372/2021 que dispõe sobre a proibição da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições públicas e privadas de ensino, assim como em editais de concursos públicos, no município de Palmas.
O presidente da Casa, vereador Folha (PSDB), destacou que a reunião foi de grande importância para que os segmentos da sociedade pudessem compreender o que estava sendo discutido. “Nós conseguimos explicar para a comunidade cristã, para todos os palmenses de forma geral, que fiquem tranquilos porque esta Casa não está aprovando nenhuma matéria para a implantação da linguagem neutra nas escolas da nossa Capital. O que nós observamos foi apenas a constitucionalidade de um projeto, uma proposta muito relevante, mas que não cabe a nós legislar”, explicou.
O procurador do Município de Palmas, Hitallo Passos, e o secretário municipal da Casa Civil, Gustavo Bottós, ressaltaram que o PL é inconstitucional e lembraram que o Supremo Tribunal Federal já derrubou uma lei idêntica, que havia sido aprovada em Rondônia. “No Direito Público essa premissa de ‘o que não está proibido, está consequentemente liberado’ é uma falácia, é uma mentira. O Direito Público só é regido por aquilo que a Lei autoriza e nós temos dois instrumentos que regem a educação: a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Plano Nacional de Educação. É lá que esta discussão deve ser tratada”, ressaltou Bottós.
Já os representantes do segmento religioso defenderam que, mesmo com o vício formal do projeto, é o conteúdo dele que deve ser analisado pelos parlamentares. “Não mexam com nossas crianças, não mexam com a educação, não nos forcem a isso. Por favor, meu povo, é ali [na escola] que começa, é lá que é formada a identidade. Não existe neutralidade: você tem que ter um posicionamento”, afirmou a representante da Igreja Adventista de Palmas, Raquel Vasconcelos.
Da mesma forma, Rogério Freitas (PSD) e Rubens Uchôa (União) se manifestaram contrários ao veto. “Da mesma forma que a Constituição dá o direito de vetar, a Constituição também dá o direito do projeto retornar para esta Casa e nós decidirmos se o veto é derrubado ou mantido”, defendeu Uchôa.
A vereadora Professora Iolanda Castro (PTB) se manifestou contrária à linguagem neutra, porém defendendo a manutenção do veto. “O veto que discutimos diz somente que o vereador não pode apresentar esse projeto de lei. Por isso, parabenizo o deputado federal Eli Borges (PL-TO), por apresentar, agora sim, projeto que proíbe o uso de linguagem neutra, pois ele está em sua competência para isso”, declarou.
O veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 372/2021 deve ser apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira, 22.