Maju Cotrim
O senador Eduardo Gomes participou do 1º Seminário do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era Pós CHATGPT, nesta sexta-feira, 30.
“Regular a IA é uma unanimidade das Casas Legislativas.E não por acaso: uma legislação adequada e atualizada é fundamental para garantir que a IA seja utilizada de maneira ética e responsável. Além disso, um ambiente regulatório bem definido também é essencial para atrair investimentos e estimular a pesquisa e inovação na área”, defendeu o senador.
Para Gomes, Uma legislação sólida pode ajudar a estabelecer padrões, garantir a privacidade, a proteção dos dados e outros direitos dos cidadãos e promover a competitividade das empresas no mercado nacional.
“Se há riscos – e sabemos que há -, temos o dever e a responsabilidade de prever, impor limites e implementar maneiras de reduzir esses riscos”, defendeu.
Ligação com a pauta
“Meu contato com os assuntos referente ao direito digital vem desde 2019, início do meu mandato como senador, oportunidade na qual apresentei a PEC 17, hoje Emenda Constitucional 115, que inseriu a proteção de dados como direito fundamental e assegurou a competência privativa da União para legislar sobre o tema”, disse.
Ele lembrou que presidiu a Comissão responsável por apreciar a Medida Provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ainda apresentou o Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, já aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados.
Já em 2021, recebeu o desafio de relatar o PL 827, de autoria do Senador Veneziano, e o PL 5051, de autoria do senador Stynvenson, ambos que tratam de Inteligência Artificial. “Percebemos que o tema era complexo logo na primeira audiência pública destinada a instruir as matérias, pois estávamos prestes a regular um assunto em pleno desenvolvimento”, contou.
Gomes explicou ainda: “Percebemos que o tema era complexo logo na primeira audiência pública destinada a instruir as matérias, pois estávamos prestes a regular um assunto em pleno desenvolvimento.
Com a chegada do PL 21, de autoria do Deputado Eduardo Bismark, resolvemos propor ao presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, a instalação de uma comissão especial para debater o tema e aí surgiu a Comissão de Juristas, presidida pelo competente Ministro Cueva e relatada pela brilhante jurista Laura Xertel”, disse.