As novas redações propostas para o Código de Posturas e do Código de Obras do Município de Palmas estão sendo apresentadas em audiências públicas, que tiveram início na manhã desta terça-feira, 21, e terminam nesta quarta, 22, no horário das 08 às 18 horas, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), localizado na Quadra 102 Norte, Av. LO 04, Lote 01.
Pela manhã, o Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf), João Williann, abriu os trabalhos com a leitura da minuta do Código de Posturas, que dispõe sobre a atualização de medidas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o poder público e o cidadão.
Já a tarde, serão discutidos os destaques apresentados pelos participantes. A participação é aberta para toda a população de Palmas, conforme publicado no Diário Oficial do Município, no dia 10 de janeiro, por meio dos Decretos nº 1.827 e nº 1.828.
No dia 22, quarta-feira, a audiência pública será para debater sobre o novo Código de Obras do Município. Para a minuta proposta para o Código de Obras, o principal enfoque é a simplificação da análise e aprovação de projetos, conferindo mais autonomia aos profissionais no exercício do projeto, além de acelerar o processo para licenciamento das edificações em Palmas.
Após a aprovação dos textos, o projeto de lei será enviado à Câmara Municipal da Capital para apreciação e aprovação.
Elaboração
As minutas foram elaboradas por uma comissão formada por profissionais que compõem o corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais. Os textos também contam com a colaboração de outras secretarias, como a de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp), Instituto de Planejamento Urbano (Ipup) e Fundação de Meio Ambiente (FMA).
O grupo foi criado com a intenção de reunir diversas fontes de pesquisa, bem como selecionar material qualitativo de referência para a revisão, construção e inovação da redação das novas leis complementares, com intuito primordial de atualizá-las, mas, principalmente de simplificá-las, tornando-as mais acessíveis não só para os profissionais das diversas áreas de interesse, bem como do cidadão comum.
Confira as propostas:
Minuta de Lei – Código de Posturas 2019
Minuta de Lei – Código de Obras 2019
Minuta de Lei – Sistema de Normas Técnicas Regulamentadoras
Fonte: Secom Palmas
Foto: Regiane Rocha