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O Prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais, no uso de suas atribuições legais, publicou nesta sexta-feira, dia 10 de dezembro, o Decreto Municipal 702 de 2021, que consolida regras de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus. O documento traz como destaque a liberação para a realização de eventos, com público superior a 200 pessoas, condicionada à apresentação de comprovante da conclusão do ciclo vacinal, com exceção de menores de 12 anos de idade.
O decreto também trata sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial; atividades educacionais; prática de esporte; além da fiscalização e penalidades.
Em anexo está a Cartilha Regulamentadora de Distanciamento Social Seletivo, que tem por finalidade, instituir normas e disciplinar as relações entre Poder Público Municipal e os munícipes.
Confira o decreto na íntegra: https://www.paraiso.to.gov.br/fotos_noticias_downloads/3946.pdf
Decreto – Consolida as regras de enfrentamento à pandemia.
Fonte – Secom Paraíso do Tocantins