A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), em definitivo, o projeto que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. As regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A deputada Professora Dorinha comemorou: “Fundeb: Vitória da democracia e da educação. Na pandemia, essa Casa garantiu financiamento público, que é o direito de cada criança de aprender. Houve momento difícil na regulamentação. Mas, Congresso enfrentou todos desafios. Votou novo Fundeb. Em 2023, vamos chegar com 23%”, disse.
O texto foi aprovado sem os trechos que, na prática, podiam retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública. Esses pontos chegaram a ser aprovados pela Câmara inicialmente, mas foram retirados pelo Senado.
Uma das alterações abria espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
Atualmente, a Constituição já permite o repasse de recursos federais para escolas privadas sem fins lucrativos – as comunitárias, confessionais e filantrópicas – desde que haja falta de vagas.
Rejeitado pedido do Novo
Após votarem o texto que veio do Senado, os deputados ainda chegaram a analisar um destaque do partido Novo que pretendia restaurar parte das regras controversas. Parlamentares da sigla tentaram reincorporar o repasse para escolas privadas sem fins lucrativos, como as ligadas a igrejas (confessionais), para matrículas de ensino fundamental e médio.
Segundo cálculo do Campanha Nacional pela Educação, só essa medida poderia retirar até R$ 10,2 bilhões da rede pública. O governo chegou a orientar a base aliada a votar nesse sentido, mas o destaque do Novo foi rejeitado em plenário por 286 a 163 votos.
O Centrão, base de apoio do governo, chegou a apresentar um destaque semelhante, mas acabou desistindo da mudança.
Nos bastidores, o Executivo articula a edição de uma medida provisória para resgatar pontos retirados pelo Senado – ainda que os recursos para as particulares não venham do Fundeb, e sim de outra fonte.
Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição para tornar o Fundeb permanente e atualizar suas regras. Faltava essa votação que especificou a divisão do dinheiro.