Após o presidente em exercício, general Hamilton Mourão, modificar a Lei de Acesso à Informação (LAI), a sociedade passou a questionar os motivos do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para tomar essa medida que praticamente fere de morte o dispositivo criado em 2011, durante a gestão de Dilma Rousseff (PT) na presidência. O tema ganhou os trend topics mundiais e é o assunto mais comentado do dia nas redes sociais.
A alteração, publicada omtem, 24, no Diário Oficial da União, permite que servidores públicos comissionados decretem sigilo por 25 anos de informações públicas. Antes, apenas presidente, vice, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes em missões diplomáticas eram autorizados.
Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o decreto “destrói a LAI, importante instrumental de garantia da transparência na administração pública. Eles não querem transparência. É o segundo decreto que usurpa competências do parlamento”, disse, em referência também à edição da medida que facilita a posse de armas no país.
Quem também se manifestou foi o deputado federal eleito Marcelo Freixo (Psol-RJ). Conhecido por seu trabalho no combate às milícias no Rio de Janeiro, Freixo questionou os motivos do governo, ao lembrar de suspeitas de envolvimento da família do presidente com os grupos criminosos cariocas. “Depois das movimentações financeiras suspeitas e das relações do clã Bolsonaro com milicianos, o governo enfraquece a LAI. Um ataque à transparência e à democracia.”
Outra parlamentar, Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a LAI foi um avanço editado durante o governo de Dilma Rousseff. “É um avanço dos governos democráticos e populares do PT. Ela aumentou a transparência e o controle público dos atos governamentais. Governo autoritário de Bolsonaro estabelece sigilo ultrassecreto a dados públicos. O que querem esconder?”, questionou.
Como a mudança na lei vai no sentido contrário do que pregava o ministro da Justiça, Sergio Moro, enquanto era juiz, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) cobrou manifestação do grupo da Operação Lava Jato. “Moro, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e o (procurador) Deltan Dallagnol vão bater palmas?”
Lei da mordaça
O jornalista Ricardo Kotscho, que foi secretário de Imprensa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a edição de Mourão se trata de uma lei de mordaça. “Acaba, na prática, com a LAI editada em 2011, no governo Dilma Rousseff. Principal instrumento da sociedade para se informar sobre o que os governos querem esconder, a LAI era muito utilizada por jornalistas investigativos, uma raça em extinção.”
“Esta nova modalidade da velha Lei da Mordaça dos governos autoritários ressurge um dia após o cancelamento da entrevista coletiva do presidente Jair Bolsonaro, em Davos, na Suíça, que deixou perplexos os jornalistas dos principais veículos do mundo (menos os brasileiros). Em lugar da coletiva, o presidente achou por bem dar mais uma entrevista exclusiva à Record, uma das emissoras chapa-branca do governo, para defender seu filho Flávio Bolsonaro, alvo de variadas acusações sobre suas movimentações financeiras e ligações com as milícias”, completou em texto publicado no Jornalistas pela Democracia.
Psol vai recorrer
O Psol divulgou uma nota para informar que vai recorrer da medida junto do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal. Leia a íntegra:
O PSOL vai protocolar Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados para sustar o Decreto presidencial que permite que servidores imponham sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos. O partido também vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo Bolsonaro.
Publicado nesta quinta-feira (24), o Decreto 9.690/2019, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), dados e informações classificadas como ultrassecretas e secretas podem se tornar públicas após 25 e 15 anos, respectivamente. O decreto presidencial, na prática, esvazia a LAI, violando princípios básicos da Constituição Federal.
A Lei de Acesso a Informação é um importante instrumento democrático a favor da cidadania. A medida do governo Bolsonaro – que começa marcado por inúmeros escândalos de corrupção – é mais uma grave afronta ao dever de transparência e ética na gestão pública.