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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, se reuniu com a Comissão de Direito Criminalista, nesta terça-feira, 11, e estuda entrar com ação contra o Estado do Tocantins em função da carência do efetivo policial na Unidade Penal Regional Palmas – UPRP e a privação do atendimento jurídico e defesa técnica dos advogados no sistema prisional.
O presidente da OAB Tocantins apontou que o reconhecimento e a aplicação da lei que protegem a advocacia ganham mais legitimidade quando cada um dos atores cumpre seu papel, incluindo advogados, autoridades e agentes penitenciários.
“A garantia do acesso do advogado é crucial no processo da execução da pena e faz parte do nosso trabalho na promoção da cidadania e dos direitos humanos tornar este atendimento viável para todos os custodiados. Precisamos estabelecer um pacote de ações ou medidas para apresentar não só à advocacia e ao sistema penitenciário, mas à sociedade”, pontuou Gedeon Pitaluga.
Com o objetivo de atender às demandas diárias da unidade, bem como garantir a segurança, de acordo com o memorando enviado pela UPR-Palmas à Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional foram solicitadas ao Estado do Tocantins medidas urgentes no quadro operacional.]
“É essencial que o efetivo de policias seja proporcional a nossa realidade penal. A Unidade Penal Regional conta com 738 pessoas privadas de liberdade – PPL, cujo 47% exige acompanhamento médico diariamente”, assinou o Chefe da Unidade Penal Regional de Palmas, Maxsuel da Silva Oliveira Mesquita.
Para o advogado criminalista Paulo Roberto da Silva, “a OAB não irá se silenciar diante desse quadro, o exercício regular da advocacia é indispensável para aplicação da Justiça. Quando o sistema prisional não tem condições de atender um advogado a sociedade fica órfã dos seus direitos e interesses. Vamos entrar com todas as medidas judiciais cabíveis”, afirmou.
O outro lado
A Gazeta solicitou desde o fim da tarde de terça-feira uma posição do governo sobre o assunto e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação da gestão.