A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins solicitou esclarecimento à Defensoria Pública do Estado a respeito das circunstâncias e critérios adotados para enquadramento na condição de hipossuficiência do Delegado Rossílio Souza Correia.
O esclarecimento decorre da condição do beneficiário como servidor público estadual concursado.
“Desde que assumimos a gestão estamos apontando a necessidade de que existam regras claras quanto a atuação da Defensoria Pública do Estado. Falta transparência e regulamentação adequada principalmente quanto ao investimento de recursos públicos pelo órgão e quanto o perfil de pessoas que podem ser atendidas pela Defensoria Pública do Estado. Respeitamos a necessidade da existência da instituição para atender pessoas hipossuficientes, no entanto, como neste caso, é notório que os Defensores Públicos extrapolaram esses limites e impacta o erário público e o próprio sistema judicial. Casos como este priva alguém que realmente precisa de receber atendimento da DPE/TO e demonstra o mal uso do recurso público ”, defendeu o Presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
Em diversas cidades do Estado há relatos da atuação da DPE/TO em casos que fogem da sua atuação constitucional, que é o atendimento às pessoas hipossuficientes.
Essa atuação tem prejudicado imensamente o sistema judicial, e a OAB/TO tornou a reivindicação por transparência e regulamentação da Defensoria Pública Estadual umas das bandeiras prioritárias de entidade.
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