Após Ministério Público Federal (MPF) ter entrado com uma Ação Civil Pública para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) crie um assentamento na Fazenda Santa Bárbara,em Fortaleza do Tabocão, região central do Tocantins, o órgão informou que a situação do local é inapropriado e que três laudos foram feitos, um em 2001, outro em 2016 e outro em julho de 2017.
Na primeira vistoria em junho de 2001, o órgão apresentou um laudo informando que o local não possuía condições econômica, ambiental, agronômica e social para que as famílias continuassem no local. Em 2016 outro laudo indicou novamente a inviabilidade para a criação do assentamento.
Já em outra ocasião, em 2017, a pedido do MPF e da Defensoria Pública Agrária solicitaram que outra vistoria para que fosse verificada a possibilidade de criar o assentamento.
Nesse laudo,ficou concluído que era sim viável a criação desde que fossem observadas as recomendações de vistoria e avaliação, mas nada foi feito até o momento já que a decisão da câmara técnica do Incra denominada Comitê de Decisão Regional que por unanimidade reavaliou os laudos e deu parecer inviável para qualquer modalidade de assentamento “conforme motivos técnicos agronômicos apresentados”.
De acordo com as informações do Incra o imóvel possui 486 hectares e que foi desapropriada por meio de ação judicial em decorrência do tráfico de drogas na área.
O Incra encerra dizendo que Por se tratar de área pública federal, considerada tecnicamente inviável para reforma agrária, compete à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, por meio do Programa Terra Legal, a destinação do imóvel rural para fins de regularização fundiária conforme leis 11.952/2009 e 13.456/2017.
Vale lembrar que a Gazeta do Cerrado está acompanhando a situação na Fazenda Santa Bárbara desde a segunda-feira (19). Questionado sobre o trâmite legal da situação, Antônio Marcos coordenador do Movimento Sem Terra no Tocantins disse que “o Incra não informou que o processo foi entregue à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Agrário”.