Na última segunda-feira, 05, a Polícia Federal realizou uma operação de apreensão em dois estabelecimentos comerciais na cidade de Palmas, resultando na apreensão de cerca de 500 unidades de cigarros eletrônicos. A ação teve como objetivo combater a comercialização ilegal desses dispositivos na região.
A Polícia Federal destaca que os cigarros eletrônicos, conhecidos como Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), são produtos de origem estrangeira e têm sua publicidade e comercialização proibidas em todo o território nacional. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autoriza a venda, importação e propaganda desses produtos, independentemente de sua composição e finalidade.
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 46/2009, que proíbe os dispositivos eletrônicos para fumar, abrange também acessórios e refis destinados ao uso nesses dispositivos. A comercialização ilegal desses produtos configura o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, com penas que variam de 2 a 5 anos de reclusão.
A operação da Polícia Federal reforça o compromisso das autoridades em combater o comércio ilegal de cigarros eletrônicos, garantindo a segurança da população e o cumprimento das leis sanitárias vigentes.