MPTO – Foto – Divulgação
As alterações constam no Edital n.02/2024, que retifica o Edital n. 01/2024 e foi publicado nesta terça-feira, 9, no Diário Oficial Eletrônico do MPTO e no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção em Eventos (Cebraspe), banca responsável para realização do concurso.
Isenção
Sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, foi incluída entre as categorias de beneficiários as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O MPTO explicou que essa inclusão não é obrigatória, visto que o Decreto Federal n. 6.593/08 institui que os inscritos no CadÚnico devem ser isentos do pagamento apenas em processos seletivos federais (da administração direta e indireta da União). Porém, acrescentou que retificou o edital para incluir esta categoria visando possibilitar a participação de mais pessoas.
Em observação a leis estaduais, já constavam como categorias isentas de pagamento os eleitores que prestaram serviço à Justiça Eleitoral e as mulheres que participaram de programas voltados ao aleitamento materno.
História e geografia do TO
A inclusão de conhecimentos sobre história e geografia do Tocantins no conteúdo das provas objetivas para todos os cargos acontece em observação à Lei Estadual n. 4.182/2023.
O Ministério Público esclareceu que o projeto do concurso foi elaborado ainda no início de 2023, antes mesmo da aprovação da referida legislação, motivo pelo qual as disciplinas não constavam no edital. Porém, tão logo a comissão organizadora do certame atentou para esse fato, acionou o Cebraspe para a retificação necessária.