Diante das notícias de fechamento das fronteiras entre os Estados do Tocantins (TO) e do Maranhão (MA), por determinação do Governo do Estado do Maranhão, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) formulou representação à Procuradoria da República em São Luís – Ministério Público Federal (MPF) para que sejam adotadas as providências necessárias, em caráter de urgência, no sentido de restabelecer o trânsito de pessoas e veículos entre as duas unidades da federação.
Veja também – TO e MA separados pelo medo: Decreto de Flávio Dino suspende transporte interestadual
A representação é oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal.
No documento, o promotor expõe cópias de mensagens em redes sociais, onde o Govenador maranhense, Flávio Dino, faz anúncios de restrições interestaduais, bem como cópias de reportagens em nível nacional, dando conta de que o Maranhão fechou suas divisas para o transporte interestadual de passageiros via ônibus.
Demonstrada, ainda, a aglomeração de veículos e pessoas em Aguiarnópololis (TO), decorrente da barreira sanitária.
Saulo Vinhal justifica que o ato é ilegal e que conforme Medida Provisória nº 926/2020, restrições à locomoção interestadual de pessoas em rodovias, portos e aeroportos dependem de recomendação técnica e fundamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A representação do MPTO ao MPF foi necessária porque as restrições ocorrem em rodovia federal, e eventual judicialização do conflito seria atribuição do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT.
Fonte: Ascom MP-TO
#SóNaGazeta
#Coronavírus
#MaranhãoETocantins