Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 07, o deputado estadual Eduardo Fortes (PSD) apresentou Projeto de Lei que solicita o parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito, aplicadas aos veículos automotores licenciados no estado do Tocantins.
As medidas previstas na proposição buscam regulamentar a situação de vários proprietários de veículos automotores e garantir ao poder público o recebimento destes recursos. “Uma prévia do que vem a ser a aceitação destes parcelamentos de multas é o próprio parcelamento do IPVA, que tem sido muito usado pelos proprietários de veículos uma vez que ele pode ser dividido em 10 parcelas” destacou o parlamentar.
“É grande o número de veículos que transitam na ilegalidade, por absoluta falta de condições financeiras de seus proprietários em arcar com as multas aplicadas aos veículos”, lamentou o deputado.
Detalhes
O PL aprestando prevê que o parcelamento de multas por infração de trânsito deve ser feito através de boleto bancário ou cartão de crédito
O proprietário do veículo poderá parcelar o valor da multa em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o valor da cada parcela não seja inferior ao valor de uma infração leve.
Outro destaque é que pagamento da multa poderá ser efetuado com cartão de crédito, desde que as taxas devidas à operadora do cartão sejam pagas pelo proprietário do veículo.
No caso de parcelamento com cartão de crédito, o pagamento da primeira parcela garante a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), bem como a liberação do veículo em caso de apreensão.