Durante nova discussão sobre a autorização do empréstimo de R$ 600 milhões pelo Governo do Tocantins, que aguarda aprovação por parte da Assembleia Legislativa, ocorrida no Plenarinho da Casa, na tarde desta terça-feira, dia 27, o deputado Paulo Mourão (PT) fez uma série de questionamentos ao superintendente do Banco do Brasil, Marcos Antônio Kruger. Entre eles qual é a taxa de juros a ser cobrada, a carência, o prazo para pagamento do empréstimo e se o Tocantins tem realmente condições de contrair o financiamento, uma vez que está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. “É importante que o Banco do Brasil leve em consideração que 7% da Receita Corrente Líquida do Tocantins, que em 2016 foi algo em torno de R$ 7,3 bilhões, estão comprometidos para pagar juros e serviços dívida pública, referente à operações de crédito,”, lembrou.
Kruger ficou embaraçado na resposta, apesar de dizer que em princípio o banco sinalizou que o Estado teria condições de contrair o empréstimo, revelou a seguir que o cumprimento da LRF é um dos pré-requisitos para liberação do financiamento. Paulo Mourão considerou que o correto seria o banco dizer primeiro se o Estado tem condições de ter acesso ao crédito para depois os deputados decidirem pela aprovação. “Como ficará a situação de nós deputados se aprovarmos o financiamento e amanhã após a análise jurídica e técnica, o Banco do Brasil disser que o Estado não poderia tomar o empréstimo”, questionou. “Nós então aprovamos algo irregular, ilegal, não deveria ser o contrário o banco dizer que o Estado tem o crédito aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional e condições legais de ter acesso ao crédito para depois nós votarmos”, interrogou Mourão.
O Superintendente não quis informar a taxa de juros cobrada citando sigilo bancário, mas que poderia repassar a informação ao governo posteriormente. “Não é um empréstimo desvantajoso ou caro, é um empréstimo para estados, bem analisado e só acontece se Estado tiver capacidade de pagamento, senão não vai acontecer”, argumentou Marcos Antônio Kruger. “Aqui nós estamos tratando de coisa pública, o Banco do Brasil é público, o Estado do Tocantins é público, nós não podemos deixar de informar a sociedade a taxa de juros”, reagiu o deputado.
Paulo Mourão classificou de aviltante e um abuso o que o sistema bancário do país faz com o seu povo. “O sistema financeiro do país ganhou em 2016 R$ 880 bilhões, enquanto estamos com mais de 14 milhões de desempregados, então nós temos que saber qual a taxa de juros”, defendeu.
O superintendente respondeu que o empréstimo será liberado após análise. “Quando o banco fizer a análise é que vai ter dimensão da possibilidade ou não do Estado arcar com os compromissos ou não”, ressaltou. “Mas aí nós deputados aprovamos, como vamos explicar para a sociedade que aprovamos um empréstimo que o Banco do Brasil não pode financiar”, perguntou o parlamentar. “É algo deselegante com nós deputados, deveria ser diferente, o banco garantir que o Estado tem condições de ter acesso ao crédito para que nós votássemos e com conhecimento da taxa de juros, já pensou se for a taxa Selic”, observou.
“São coisas diferentes que andam em paralelo, não se misturam”, retrucou Kruger. “E se o banco resolver dizer que o Estado não tem condições de contrair o empréstimo, nós tendo aprovado aqui”, insistiu Mourão. “Em linhas gerais o Estado tem possibilidades nas condições de hoje”, respondeu o Superintendente. “Se o senhor me garantir que o Estado do Tocantins tem plena condições de ter acesso a esse crédito, ótimo”, frisou Paulo Mourão. “Mesmo descumprindo a LRF?”, quis saber. “Se estiver descumprindo da LFR, o banco não financia”, respondeu Kruger. “Então vamos aprovar o quê?”, comentou Paulo Mourão, encerrando a discussão.
Antes de iniciar esse debate com o Superintendente do Banco do Brasil, o deputado Paulo Mourão fez uma série de outros questionamentos. Ele protocolou um requerimento junto ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Olyntho Neto (PSDB), pedindo informações ao superintendente do Banco do Brasil, Marcos Antônio Kruger.
O documento questiona de serão analisadas as certidões que são requisitos mínimos da legislação vigente para concessão do empréstimo; se existe a disponibilidade e vontade das instituições financeiras em efetuar as operações de crédito com o Tocantins, baseada em critérios técnicos ou a decisão de conceder o crédito é puramente política; se as instituições tem pleno conhecimento da problemática enfrentada pelo Estado quanto ao descumprimento da LRF e as instituições não temem ser questionadas pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União por terem firmado contrato com ente federado em descumprimento a LRF.
Outra preocupação do parlamentar é que os recursos sejam desviados, como foi verificado através da Operação Ápia da Polícia Federal, “onde foi montada uma verdadeira organização criminosa, suspeita de fraudar licitações e desviar recursos de terraplanagem e pavimentação asfáltica, envolvendo políticos, servidores públicos e empresários no valor de R$ 200 milhões”, cita o documento.
Paulo Mourão defende no requerimento que sejam criados mecanismos inovadores para garantir a destinação dos recursos. Ele pergunta se as instituições financeiras concordam que sejam incluídos artigos na lei autorizadora de contratação das operações de crédito, que dificultem as alterações na destinação dos recursos, uma vez que a modelo anterior mostrou-se falho e propenso a dar margem a fraudes. Por fim, o deputado assinala com a possibilidade de responsabilização solidária dos gestores das instituições financeiras, a fim de não se repetir os problemas verificados na Operação Ápia.
O presidente da CCJ, deputado Olytnho Neto acatou o pedido do requerimento que deverá ser respondido pelo Banco do Brasil por escrito, conforme solicitado pelo deputado Paulo Mourão.