Quem acompanhou o clímax das mobilizações pelo subteto único aos servidores do Estado e a reprovação da PEC 02/17 no plenário da Assembleia Legislativa na última semana, pode não imaginar que estes foram apenas alguns dos acontecimentos entre as diversas formas de lutas encabeçadas pela comissão de entidades que representa os servidores prejudicados pela defasagem da Constituição Estadual a respeito do limite salarial do Executivo. Foram inúmeras audiências entre visitas aos deputados, encontros com o governador, conversas com a presidência do Parlamento e deliberações entre as categorias.
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A PEC 02/17 deu entrada no parlamento contando com a autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), a assinatura dos parlamentares: Luana Ribeiro(PSDB), Cleiton Cardoso (PTC), Junior Evangelista (PSC), Eduardo Siqueira Campos (DEM), Wanderley Barbosa (PHS), Amália Santana(PT), Valderez Castelo Branco (PP) e a apresentação de Rocha Miranda (PHS), que também assinou o texto da propositura. O início da tramitação resultou da articulação do Sindifiscal, junto às demais entidades envolvidas no processo. Individualmente as assinaturas foram buscadas pelos representantes de classe em abordagens realizadas nos gabinetes, pelos corredores da Assembleia e eventos oficiais.
CCJ
Após a publicação do parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa favorável aos servidores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou o parecer do relator Ricardo Ayres (PSB) e atestou a constitucionalidade da matéria, aprovando a evolução da tramitação. A sessão foi marcada pelos votos de Rocha Miranda (MDB) e Valderez Castelo Branco (PP), contrários ao relatório de Ayres, e também contou com a defesa ousada de Valdemar Júnior (MDB), que questionou os movimentos de oposição à PEC justificados pelo equilíbrio fiscal, afirmando que o direito do servidor “em nada tem a ver com a má gestão dos recursos do Estado”.
Durante a sessão, o deputado afirmou que “os servidores estão dando ao Estado um dinheiro que lhes pertence” e acrescentou: “não é nivelando por baixo que vamos resolver a situação. Precisamos rever benefícios próprios, apertar a fiscalização, acabar com as obras superfaturadas, repensar contratos com grandes empreiteiras (numa referência a obras com grande destinação de verbas e não concluídas). A culpa das condições que hoje dispomos não é do servidor”.
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Ainda durante a discussão da matéria, Valderez reiterou que “não se trata de tirar de uma categoria para dar a outra”, Outro ponto do discurso da deputada foi a defesa de que a matéria não aumenta o salário das categorias. “Entendo que a quantia hoje devolvida deve ser destinada aos servidores e suas famílias”, afirmou.
Compromisso
Enquanto a propositura tramitava, o então presidente do parlamento e atual governador, Mauro Carlesse (PHS), recebeu os sindicatos em seu gabinete e afirmou estar convencido do não impacto orçamentário da matéria, incentivando tratativas individuais com os demais parlamentares pela viabilidade da aprovação. Na mesma ocasião, Carlesse disse aos servidores: “são vocês quem vão dizer o dia de colocar [a PEC] em votação no plenário”.
Durante sua campanha, o governador foi recebido nas sedes do Sindifiscal e Simed e reafirmou compromisso com as categorias. O pedido era de paciência, pois “o momento político pós campanha eleitoral” seria favorável à aprovação.
A presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro, manteve flexibilidade no diálogo com as categorias até o último dia 23 de outubro, quando acordou com os sindicalistas a inclusão da propositura em pauta junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O combinado era para garantir o quórum da votação. Até então, Luana manteve a palavra de Carlesse sobre levar a matéria à ordem do dia em concordância com os sindicalistas.
Na quarta-feira,31, mudança de cenário: para uma minoria de parlamentares e para imprensa, chamou a atenção o fato de que a Casa ignorou o pedido do deputado Nilton Franco, que acompanhava a esposa durante procedimento médico, para que a discussão e votação da matéria fosse adiada por mais uma semana, afim de fazer a defesa da propositura.
A mudança de clima ocasionada pelo almoço com o governador realizado no mesmo dia em que a matéria entrou em pauta, de supetão, era visível através de alguns sinais: a nova postura de Luana, que não deu nenhuma satisfação e cortou o diálogo com os sindicatos imediatamente, os deputados antes favoráveis que mudaram de opinião, votaram contra e também se esquivaram de qualquer diálogo, uma minoria de parlamentares que manifestou indignação com a manobra, e outra minoria que reagiu raivosa ao ser taxada como “conivente à vontade do governo sobre o parlamento”.
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O cenário tornou-se outro e em meio a este imbróglio, os servidores tiveram a primeira derrota. “Fomos atropelados em todos os compromissos que obtivemos durante o tempo de luta que travamos”, observa o presidente do Sindifiscal João Paulo Coelho.
As entidades, agora, querem reconstruir estratégias de diálogo com o Chefe do Executivo na busca por superar a instabilidade causada pela aplicação do atual redutor salarial: médicos com carga-horária incompatível com seus rendimentos: plantões que exigem mais do que podem receber, carreiras organizadas em hierarquia com salário balizado entre as patentes, servidores que não assumem cargos de chefia pois são impedidos de desfrutar da remuneração que equivale à complexidade do trabalho, não recebimento de direitos básicos como datas-bases e progressões.
“Não recuaremos. A derrubada da PEC no parlamento na última semana, não encerrou nossa luta. Novas ações serão divulgadas em breve. O Estado precisa dar atenção aos problemas que atingem o servidor e o parlamento não pode se furtar de discutir a defasagem da Constituição. Essa é uma causa que promove justiça para com os servidores e nos coloca em pé de igualdade com os outros 24 Estados que já implementaram o subteto único”, pontuou Coelho.
Fonte: Sindifiscal