Conteúdo Gazeta do Cerrado
Algumas alterações foram aprovadas no projeto de reforma da previdência nas comissões. As alterações ainda passarão pela aprovação final no plenário nesta quinta-feira, 14.
O presidente da CCJ, Nilton Franco após a aprovação na comissão disse aos presentes: “o que pôde ser feito a gente fez”, afirmou.
Veja as mudanças feitas pelos deputados:
✅ Inclusão da regra de abono permanência;
✅ O servidor que tenha completado o tempo para aposentadoria voluntária ou especial que opte por permanecer trabalhando, poderá ter direito ao abono permanência no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar idade;
✅ Inclusão de contagem de tempo para policiais afastados, policiais afastados para mandato eletivo, classistas ou cedido para outro órgão deve ter seu tempo contado como efetivo e mantido o direito de aposentadoria especial;
✅ Mudança de idade mínima, a idade mínima para aposentadoria de mulheres será de 57 anos e 62 para homens, que serão contados a partir de 1º de janeiro de 2026;
✅ Suprimiu a idade da regra de ponto para integralidade e paridade, o servidor público efetivo que tenha ingressado no seu cargo até o dia 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar terá direito ao valor total da sua aposentadoria;
✅ Altera a regra de transição reduzindo de 50% para 20%, trata-se do período que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição que na proposta original o servidor precisaria cumprir com 50% do tempo mínimo de contribuição passa agora para 20%;
✅ Servidores remanescentes de Goiás, os servidores concursados pelo estado de Goiás que continuaram exercendo suas funções no Tocantins, não terão alterações nas regras vigentes.