Os deputados estaduais aprovaram em plenário a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que retira a obrigação do governador de passar o comando do Poder Executivo ao vice enquanto estiver em viagens de até 15 dias. A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (18).
A PEC nº 2/2024 foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e protocolada no dia 10 de dezembro, com pedido para tramitar com regime de urgência na Casa. No plenário, durante votação em primeiro e segundo turnos, 19 deputados votaram a favor da emenda e três contra, dos deputados Gutierrez Torquato (PDT), Eduardo Mantoan (PSDB) e Professor Júnior Geo (PSDB). Os deputados Janad Valcari e Jair Farias não estavam na votação.
A medida vai valer tanto para viagens nacionais como internacionais no período determinado. O governador vai seguir com as atividades de forma remota, utilizando sistemas digitais.
O que é a ‘PEC do Apego’
A proposta ficou conhecida como ‘PEC do Apego’ e prevê o acréscimo de um parágrafo no artigo 39 da Constituição Estadual. Veja o texto:
“O governador do Estado, em viagem oficial de até 15 dias, dentro do território nacional ou para o exterior, poderá permanecer no exercício do cargo, utilizando-se de infraestrutura tecnológica e sistemas digitais integrados, para garantir a continuidade dos serviços públicos e a supervisão das atividades do Poder Executivo.”
Na Assembleia, a PEC passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e teve como relator o deputado Nilton Franco (Republicanos).
Justificativas
Conforme o Governo justificou à Assembleia, a PEC “trata-se de uma propositura de caráter inovador”, buscando uma modernização administrativa e o ‘Governo Digital'”.
Em mensagem enviada ao presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), Wanderlei garantiu que utilizará os recursos tecnológicos e sistemas digitais do Governo para manter as atividades e supervisão dos trabalhos dentro da gestão enquanto estiver fora do estado.