Maju Cotrim
O Senado aprovou a PEC dos lotéricos nesta terça-feira, 6.
O senador Eduardo Gomes comemorou ao lado do relator, senador Ciro Nogueira. “Os lotéricos do Tocantins ajudaram inclusive a consolidar o Estado através dos serviços que prestam. Estamos aqui em festa”, disse.
“Seu trabalho foi decisivo para que consigamos a aprovação de forma unânime da PEC aqui no Senado Federal.
A PEC
A proposta de emenda à Constituição tem por objetivo dar segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) antes da Constituição de 1988, realizados por prazo indeterminado e sem licitação. A PEC 43/2022, chamada de PEC dos Lotéricos, assegura a vigência desses contratos de funcionamento e recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A PEC é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa.
A Constituição não prevê prazo para as concessões e permissões de serviços públicos. Essa tarefa é realizada pela legislação ordinária, a Lei nº
8.987, de 1995. Porém, o art. 43, dessa norma, determina a extinção das concessões e permissões outorgadas sem licitação, conforme o relatório do senador Ciro.
A iniciativa, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.