A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos pioneiros foi promulgada.
Ela foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. O texto valida os atos administrativos praticados no Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, podendo levar, inclusive, à contestação sobre a exoneração de mais de 15 mil pessoas aprovadas no primeiro concurso público do Tocantins.
O texto da PEC diz que: “Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
O próprio ex governador Siqueira Campos defendeu a PEC em entrevista exclusiva á Gazeta na semana passada. “Será um fermento para o desenvolvimento do Estado”, disse á nossa equipe.
Vicentinho comemora
Defensor da PEC, o deputado Vicentinho Junior comemorou a promulgação.
Estado é contra
De acordo com relatório feito pela Procuradoria Geral do Estado, a revisão dessas exonerações poderia causar consequências financeiras gravíssimas para o governo. Apenas o impacto na folha anual, considerando o décimo 13º salário e o terço de férias, seria hipoteticamente de R$ 1,6 bilhão (R$ 1.615.962.790,00).
Também haveria consequências para o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), pois essas pessoas teriam, em tese, direito à aposentadoria com o salário atual da carreira, mesmo sem ter contribuído ao longo dos últimos 26 anos.
“Se essa PEC for realmente implementada, [servidor] ele terá direito a vir para o regime próprio com integralidade dos salários atuais, de acordo com a carreira dele hoje. Provavelmente vai entrar aí com um salário de R$ 10, R$ 15 ou R$ 20 mil conforme for a carreira desse servidor”, explicou o presidente do Igeprev, Charles Bezerra.
O governo também seria obrigado a arcar com pensões por mortes e retroativos, levando à “falência do fundo previdenciário”. Outra consequência seria com o pagamento de possíveis indenizações, que segundo os cálculos da PGE, podem chegar a R$ 34 bilhões (R$34.954.270.000,00).
Segundo o secretário da fazenda, Sandro Henrique Armando, todos estes gastos deverão impactar a capacidade de investimento do Estado, o repasse para o judiciário e legislativo, assim como para o Ministério Público e Defensoria, além do pagamento das progressões para os servidores públicos.