A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 11, o parecer apresentado pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PR/TO), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 397/17, conhecida como a PEC dos pioneiros, que convalida atos administrativos do Tocantins.
A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado.
“A PEC é uma proposta específica para o Tocantins, para valorizar nossos pioneiros; aquelas pessoas que contribuíram para a implantação do Estado”, defendeu o deputado Vicentinho Júnior.
O senador Vicentinho Alves argumenta que “serão mais 20 mil servidores públicos alcançados pela PEC, que terão assegurados os seus direitos, como o da aposentadoria, por exemplo”.
A PEC 397/17 convalida todos os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. O objetivo da proposta, segundo o senador Vicentinho, é dar segurança jurídica para atos administrativos baixados a partir da época em que o estado foi criado (1989).
Tramitação
A proposta será analisada agora em uma comissão especial, criada para esse fim.
O parecer aprovado na comissão será analisado depois no Plenário da Câmara.