A Comissão de Defesa do Consumidor, numa primeira reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 11, com a participação de representantes de órgãos de controle estaduais e federal entraram em consenso sobre alternativa de forma que permita pequenos açougues do Estado comercializar carne de forma legal e menos onerosa. Com esse objetivo, as partes marcaram nova reunião na Comissão para a próxima quarta-feira, dia 16, ás 14 horas.
Os deputados chamaram o debate em função da proibição do abate de bovinos fora dos frigoríficos ou dos matadouros licenciados. Além da recomendação federal, o açougueiro terá que cumprir a legislação estadual, bem como a Lei 3.136 de setembro de 2016 que obriga o comerciante a expor de maneira clara a razão social, o nome de fantasia, telefone, endereço e o número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos.
O chefe de serviço de inspeção do Ministério da Agricultura, Eduardo Rocha, alertou sobre o risco de se permitir a ilegalidade no caso de um possível relaxamento das regras. “O motivo da inspeção é dar segurança alimentar ao cidadão, o contrário é legalizar o ilegal”, disse Eduardo.
Os parlamentares, no entanto, foram taxativos. “Não se trata de defender ilegalidade, mas sim da sobrevivência comercial a uma categoria fundamental para a população, mas com a dureza da lei e a falta de apoio encontra-se sem condições de continuar na atividade”.
Para o deputado José Bonifácio (PR), enfático defensor das pequenas casas de carne, é preciso encontrar alternativa no sentido de viabilizar a continuidade do pequeno revendedor de carne. Por sua vez o deputado Eli Borges (SD), na qualidade de presidente da Comissão, defendeu que o Governo terá de promover o incentivo ao pequeno comerciante, que tem seu negócio para sua sobrevivência. “Esse é mais um caso em que a lei vem para punir e nunca para beneficiar; para o Governo o bônus e para população resta sempre o ônus”, arrematou.
Ao avaliar argumentos de que a fiscalização é para garantir a segurança alimentar, Zé Roberto (PT) avaliou que enquanto o pequeno não pode vender sua carne ou seu boi quando precisam, os órgãos de controle libera o leite longa vida cheio de produtos cancerígenos e indagou, “qual será o mais prejudicial para a saúde humana?”.
Já o assessor jurídico da Adapec, Francisco de Assis, sugeriuuma alternativa utilizada pelos açougueiros de Pium, que contrataram um caminhão frigorífico para transportar a carne dos abatedores até seus estabelecimentos. Outra opção apontada é a construção de matadouros no sistema de consócio municipais.
Também participaram da reunião, os deputados Olyntho Neto (PSDB), Elenil da Penha (MDB) e Valderez Castelo Branco (PP). Como representantes dos órgãos estaduais compareceram também Paulo Augusto Bispo, diretor da Sefaz; Thiago Botelho, da Vigilância Sanitária; e Faustino Bandeira, do Ministério Público Estadual. (Elpídio Lopes)