Aleto – Foto – Divulgação/TV Assembleia
Dentre os mais de 50 projetos aprovados durante sessão plenária desta quarta-feira, 14, foi aprovado, por unanimidade, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei que institui a Política de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.
De autoria do deputado Issam Saado (Republicanos), o PL institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições, preparando-os para deixarem o serviço ao completarem a maioridade.
Com base no Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal que reza que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Proteção à Infância e a Juventude, o parlamentar reforçou a importância de se criar políticas públicas que proporcionem a esses jovens a possibilidade de acesso à educação de qualidade, ingresso no mercado de trabalho e suporte para dar prosseguimento as suas vidas fora do acolhimento institucional.
Deputado estadual Issam Saado – Foto – Divulgação
“É importante ressaltar que entre os direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição Federal estão à educação, a moradia, o trabalho e a assistência aos desamparados”, enfatizou lembrando que medidas são necessária e urgente considerando que pela legislação brasileira, ao completar a maioridade, o jovem acolhido deve ser desligado da instituição em que se encontra, devendo iniciar uma vida independente mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento.
Política
A Política de Transição de Acolhimento diz que o Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.
Também deve encaminhar os acolhidos aos programas de inserção de jovens no mercado de trabalho, quando estes completarem 14 anos de idade e, ainda, priorizar a participação deles em programas públicos educacionais, culturais e sociais.
Com intuito de reforçar a prerrogativa da inserção no mercado de trabalho, o Poder Público reservará 5% de vagas para o primeiro emprego destes adolescentes nas empresas prestadoras de serviços no Estado e concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
Os acolhidos que tiverem concluído o ensino médio, obedecendo a Política de Transição, serão encaminhados para cursos de pré-vestibulares sociais para que sejam preparados para o ingresso no ensino superior. E, ao completarem 18 anos, se estiverem matriculados em instituição de ensino superior, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado e, àqueles egressos matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Tocantins.
Fonte – Assessoria Issam Saado