O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19 determina que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá um anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria da deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o projeto, o anexo da LDO tomará como referência as ações de atendimento previstas no Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de maus-tratos e proteção jurídico-social, entre outras.
“Passados 16 anos da adoção desse importante instrumento de atendimento ao idoso, não temos, nos dias de hoje, instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas em 2003”, disse a deputada.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Notícias