Clayzer Magono Duarte, o Nego do Palácio, vereador de Palmas (Foto: Chico Sisto/CMP)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de Palmas para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário no município está avançando para a fase final. A chamada CPI da BRK, liderada pelo vereador e relator Nego, tem realizado uma série de oitivas com figuras-chave para esclarecer as questões envolvidas.
Um ponto crítico mencionado pelo vereador à Gazeta é o convite da prefeita Cinthia Ribeiro. Nego explicou a importância da presença da prefeita na CPI, especialmente devido a uma lei aprovada em 2007 pela Câmara Municipal que autorizou a transferência da concessão para a BRK. Segundo o relator, essa lei, sancionada pelo Executivo e composta por quatro artigos vigentes, inclui a prerrogativa de fiscalização do município sobre a concessionária.
“O gestor municipal tem que responder por isso, porque está descumprindo a lei aprovada aqui pela Câmara, sancionada pelo Executivo”, destacou Nego. Ele enfatizou que desde a criação da agência reguladora do município em 2017, a fiscalização sobre a BRK e outros prestadores de serviços concedidos não tem sido realizada de forma adequada. “As concessionárias estão trabalhando sem uma fiscalização e acompanhamento do poder executivo”, afirmou.
Investigação
O vereador Nego comentou sobre o andamento da investigação, destacando que a CPI já ouviu diversos depoimentos essenciais para a conclusão dos trabalhos. “Já estamos chegando praticamente na reta final da CPI, porque já estamos finalizando as oitivas”, afirmou o relator. Entre os depoentes estão o presidente nacional da BRK Ambiental, representantes regionais, a presidente da Fundação do Meio Ambiente, o presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), e outros envolvidos.
O relator da CPI também mencionou questões pendentes que precisam ser esclarecidas, como o tratamento dos repasses que a concessionária deve fazer ao município. “Temos que entender quais são os mecanismos que a prefeita tem feito para que se cumpra essa lei”, disse Nego. Ele ressaltou que, se a lei não é cumprida em sua totalidade, a validade dos outros artigos, que dão anuência à concessão, também está em questão.
A expectativa é que a prefeita Cinthia Ribeiro possa trazer esclarecimentos sobre esses pontos críticos quando comparecer à CPI. O vereador Nego finalizou afirmando a importância de sua presença para elucidar as pendências: “Tem muita coisa para a gente esclarecer”.