Maju Cotrim
O presidente executivo do SINDICARNES, Gilson Ney Bueno Cabral divulgou nota contra a suspensão dos Termos de Acordos de Regime Especiais (TARE) do setor de abate e processamento de carnes bovinas no Tocantins. A Portaria 1.216 de 2019, publicada na segunda-feira, 30.
Na visão do Sindicato, a suspensão do incentivo fiscal, de forma repentina como foi feita, viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança fiscal, da anualidade e da ampla defesa e do contraditório, aumentando de forma indevida e exorbitante a carga tributária do ICMS sobre a carne bovina, prejudicando significativamente a capacidade de concorrência das empresas instaladas no Tocantins.
O Sindicato alega ainda que o impacto da medida tomada pelo Governo do Estado é desastroso para o setor e para a economia do Estado. Segundo o SINDICARNES, a suspensão do TARE inviabilizará as atividades empresariais, colocando em risco mais de 6 mil empregos diretos e aproximadamente 30 mil empregos indiretos.
Governo vai chamar empresas
Uma fonte do governo afirmou que a gestão estadual reavaliando todos os TAREs caso a caso. Os incentivos fiscais na alíquota de imposto estão concedidos mas é necessário cumprir algumas exigências. A parte técnica da gestão mira alguns casos para discutir possíveis problemas. Está previsto para os próximos dias uma reunião da Secretaria da Fazenda com os frigoríficos.
A suspensão seria para chamar as empresas para a discussão. A fonte afirma que não há aumento de tributo é o que acontece é que elas deixam de ter direito à redução de imposto para que o Termo seja bom para a empresa mas também para o Estado.
Veja a íntegra da nota do sindicato: