Maria José Cotrim
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins resolveu suspender o certame licitatório no Edital de Pregão Presencial nº. 004/2018 do Estado realizado por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Responsável: Secretário Heber Luís Fidelis Fernandes).
A decisão, do conselheiro substituto José Ribeiro da Conceição, atendeu denúncia em representação encaminhada pela empresa Bella Brasília Serviços em Geral – EIRELI.
O governo busca contratar empresa para prestação contínua de serviços técnicos, assistenciais, materiais, aparelhamento, manutenção e apoio administrativo para as unidades prisionais de Palmas – Casa de Prisão Provisória de Palmas – CPP, e Araguaína – Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota – UTPBG.
A suspeita é de falhas nos seguintes pontos: falta de definição clara e inequívoca dos critérios que serão avaliados para a fiscalização do contrato, como exigido pelo TCE/TO além da falta de definição das atribuições a serem executadas por ocupantes das funções de assistência a serem disponibilizadas pela Contratada.
Outras suspeitas são a falta de definição de linhas de comando e hierarquia entre os servidores do Estado e os funcionários da contratada e ainda a exigência inexequível de apresentação de Plano de Contingência, que deve ser responsabilidade do Estado.
O outro lado
A Seciju informou à Gazeta que ainda não foi notificada da decisão do TCE.