Aprovada na tarde desta terça-feira, dia 21, a urgência na tramitação de um projeto de decreto legislativo do deputado Alan Barbiero (PSB) que suspende os efeitos da portaria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) nº 230/2016, que regulamenta a recusa de autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. A matéria deve entrar em votação na ordem do dia desta quarta-feira, dia 22.
De acordo com Barbiero, a portaria não permite o uso de nota fiscal eletrônica a contribuintes em mora há dois meses consecutivos ou em atraso com o ICMS, por exemplo. “Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. É uma coação ilegal”, alegou o parlamentar.