O ministro Mauro Campbell declarou, na noite desta sexta-feira (25), a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para continuar analisando parte das investigações contra o ex-governador Mauro Carlesse (PSL) após a renúncia dele ao cargo.
O envio dos inquéritos para um novo juízo era esperado porque ao renunciar, o ex-governador abriu mão da prerrogativa de foro que possibilitava ser julgado pelo STJ em primeiro grau de jurisdição.
“Isto posto, declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os presentes autos, em razão do investigado/réu Mauro Carlesse ter renunciado ao cargo de governador do Estado do Tocantins”, diz trecho da decisão.
O Ministério Público Federal chegou a pedir a manutenção das investigações pela Polícia Federal, em razão da suposta organização criminosa ter cooptado a estrutura da Segurança Pública do Tocantins e da Polícia Civil, o que impediria a continuação das investigações de forma isenta.
Só que o ministro entendeu que não tem mais a competência para decidir sobre isso e a continuidade das investigações pela Polícia Federal deverá ser decidida pelo juízo competente, ou seja, a vara da Justiça Estadual que receber os inquéritos.
O novo magistrado responsável pelos inquéritos poderá rever as decisões já tomadas e determinar medidas que considerar mais adequadas.