Prefeito e secretária tocantinenses são investigados por suposta contratação de professores sem ensino superior

O órgão afirma que recebeu representação anônima noticiando que a servidora V. F. V. S. foi contratada pelo município de Alvorada e exerce o cargo de professora desde o ano de 2020, porém, não possui graduação no ensino superior em licenciatura.

No procedimento investigativo, o MP ainda cita que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 62, exige formação em nível superior em curso de licenciatura plena para atuação como professor na educação básica.

O documento mostra também que a contratação temporária de pessoal deverá ser realizada somente para atender situações excepcionais, incomuns, que exigem satisfação imediata e temporária, “não se enquadrando nessas hipóteses a contratação de servidores para cargos de natureza permanente e em relação aos quais já existe concurso público recentemente finalizado e com candidatos aprovados”.

Outro ponto apresentado no procedimento é que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em seu artigo 11, inciso I, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

Além de instaurar o inquérito, o Ministério Público também expediu recomendação endereçada ao prefeito e à secretária de Educação para que a servidora V. F. V. S. seja exonerada no prazo de 10 dias, bem como todos os servidores contratados pelo município para o exercício do cargo de professor do ensino fundamental do 5º ao 9º ano e do ensino médio que não possuírem a formação exigida pela LDB.

O inquérito e a recomendação podem ser conferidas aqui.

A Gazeta tenta contato com a Prefeitura de Alvorada.